O Ministério Público de São Paulo apresentou nesta sexta-feira (15) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto aos dirigentes da Prevent Senior para cessar a distribuição e a administração de medicamentos sem eficácia contra a Covid-19 entre os segurados da operadora de saúde.
O promotor de Justiça Arthur Pinto Filho, responsável pela investigação na esfera cível, se reuniu com os irmãos Fernando e Eduardo Parrillo, donos da empresa, para conversar sobre o acordo. Também estiveram presentes ao encontro representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do Sindicato dos Médicos de São Paulo e da Associação Paulista de Medicina.
Caso seja assinado, o TAC livra a operadora de uma eventual ação civil pública pela conduta durante a pandemia. Além do cumprimento das dez cláusulas previstas, a Prevent Senior deverá pagar uma multa por danos morais coletivos que ainda não foi calculada. Uma nova reunião está prevista dentro de uma semana para selar ou não a assinatura do termo.
De acordo com o promotor, os irmãos Parrillo foram "colaborativos" e a expectativa é que o acordo seja assinado. Ele também afirmou que não há margem para a retirada de cláusulas do documento.
"O TAC tem uma unidade, não dá para tirar alguma coisa dele. São dez cláusulas. Não dá para retirá-las. Isso já ficou muito claro. O que se pode fazer é algum ajuste", disse Pinto Filho em entrevista coletiva após a reunião.
O acordo gira em torno de dois eixos: impedir a continuidade da distribuição de medicamentos sem eficácia para tratar pacientes com coronavírus, seja na forma do "kit Covid" ou por prescrição individualizada, e acabar com eventuais tratamentos experimentais na rede Prevent Senior.
"É uma coisa inacreditável que ainda se discuta isso no Brasil", disse o promotor. "Ninguém no mundo civilizado fala mais em cloroquina e hidroxicloroquina", acrescentou.
O TAC prevê dois mecanismos de controle principais: a instituição da figura de um ombudsman contratado e pago pela Prevent Senior para recolher sugestões e críticas dos segurados da operadora e a criação de um conselho gestor com 40 membros, entre usuários, executivos da operadora e profissionais de saúde, para orientar os dirigentes dos hospitais da rede.
Em caso de descumprimento das cláusulas, seriam aplicadas multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil por ocorrência. A fiscalização dos termos do acordo caberá, segundo o promotor, ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e aos próprios familiares, que poderão comunicar-se com o Ministério Público em caso de irregularidades.
Sobre a reunião, a empresa declarou: "A Prevent Senior considerou positiva a reunião e avaliará a proposta apresentada".