27 de Maio de 2012
Estrangeiros em situação irregular têm até o dia 30 de dezembro para solicitar formulário
São Paulo lidera a quantidade de pedidos de regularização, com 73% do total de 35 mil pedidos feitos em todo Brasil. O prazo para pedir a regularização termina no dia 30 deste mês.
A lei foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho deste ano. Ela prevê que todos os estrangeiros que estivessem em situação irregular e tenham entrado no país até o dia 1º de fevereiro deste ano poderiam pedir regularização e, com isso, ter o direito de trabalhar e ter acesso aos serviços de educação e saúde.
A estimativa inicial do Ministério da Justiça era a de que 50 mil estrangeiros estivessem em situação irregular.
Para fazer a regularização o estrangeiro deve preencher um requerimento disponível no site da Polícia Federal . A taxa de expedição da CIE (Carteira de Identidade de Estrangeiro) custa R$ 31,05. A taxa de registro custa R$ 64,58.
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