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publicado em 26/11/2009 às 17h57:

Justiça derruba lei que isenta cobrança de estacionamento a consumidores de shoopings

Associação de lojistas de shoppings entrou com ação contra lei

Agência Estadocom R7

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) concedeu uma liminar [decisão provisória] que suspende a lei que proibia os shoppings do Estado de São Paulo de cobrar estacionamento de clientes que comprovem ter feito compra no estabelecimento no valor de pelo menos dez vezes a tarifa. A decisão é do desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A ação foi movida pela Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) que argumentou que a lei é inconstitucional, já que shoppings são propriedades privadas e, portanto, não podem sofrer interferências do Estado ou do município em sua gestão.

A lei 13.819 entrou em vigor nesta semana. A mesma lei foi vetada pelo governador José Serra (PSDB) em junho, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. O texto da legislação diz que o consumidor deve mostrar as notas fiscais que comprovem a data e o valor da compra para ter direito ao benefício.

A gratuidade só valeria pra quem permanecesse por até seis horas nas dependências do shopping center. Caso o cliente ultrapassasse esse período, seria cobrada taxa correspondente, de acordo com a tabela de preços do estacionamento. A lei também estabelece que a permanência do veículo por até 20 minutos no local deve ser gratuita.

 
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