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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que o governo pague indenização para uma mãe que teve o filho assassinado nos ataques de maio de 2006. O gari Edson Rogério Silva dos Santos tinha 29 anos na época do crime e foi morto a tiros em Santos, no litoral paulista, após a onda de ataques contra agentes de segurança que ocorreu à época.

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A decisão da Justiça determina o pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 165,5 mil, além de indenização por danos materiais no valor de uma pensão mensal a partir da data da morte, no valor de um terço de um salário mínimo, e de despesas ocasionadas pelo falecimento. Cabe recurso aos tribunais superiores em Brasília.

A decisão foi tomada por unanimidade pela 7ª Câmara de Direito Público, após voto proferido pelo Desembargador relator Magalhães Coelho. A ação foi proposta pelo Defensor Público Antônio Maffezoli, que atua em São Vicente. Para ele, “trata-se de um passo importante para reconhecer a responsabilidade estatal por mortes promovidas por grupos de extermínio em Santos, em maio de 2006”. O Defensor aguarda o julgamento definitivo de outras sete ações semelhantes. 

- Se necessário, podemos recorrer ao sistema internacional de direitos humanos.

A decisão da Justiça afirma que “a morte do filho da autora teria ocorrido entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, justamente o período no qual se deu uma série de atentados promovidos por facção criminosa em represália à ação do Estado, que teria transferido e colocado em regime disciplinar diferenciado alguns de seus líderes. Cessado os ataques alguns dias após (...) a agora violenta, desarrazoada e indiscriminada e, portanto ilegal reação do Estado não tardou”. 

Para o TJ-SP, “muitas dessas mortes decorreram da reação defensiva legítima e agentes públicos, mas outras tantas apontam para atuação de grupos de extermínio e de policiais absolutamente fora de controle e comando, com nítido caráter de represália indiscriminada, notadamente, em face da população mais pobre e que habita as periferias das grandes cidades paulistas”.

A mãe de Edson, Débora Silva, é uma das coordenadoras do movimento Mães de Maio, que reúne familiares de jovens mortos após os ataques da época.

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