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A Justiça negou nesta terça-feira (6) o pedido da defesa do casal Nardoni de um novo julgamento. O juiz Maurício Fossen, da 2ª Vara do Júri do Fórum de Santana, negou o mecanismo de Protesto por Novo Júri, que dava um novo julgamento aos condenados em júri popular a mais de 20 anos.

Veja a cobertura do julgamento do caso Isabella



A defesa do casal Nardoni também pediu no mesmo recurso uma apelação que deve ser julgada no Tribunal de Justiça, a segunda instância.

Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foram condenados a 31 anos e 26 anos de prisão, respectivamente, no dia 27 de março pela morte da menina Isabella Nardoni, que caiu do sexto andar de um prédio em março de 2008.  O casal nega a autoria do crime.

A reportagem do R7 não conseguiu contato com os advogado que representam o casal Nardoni. Parentes contatados não quiseram comentar o assunto.

Argumentos
A defesa tentou pedir um novo julgamento baseado na regra anterior junho de 2008, que tornava praticamente obrigatório um novo júri sempre que os reús fossem condenados a mais de 20 anos de prisão. A lei 11.689 mudou essa regra. Como o crime foi anterior a lei, a defesa pediu para que fossem usadas as regras da época.

O professor de Direito Penal da USP David Teixeira de Azevedo explicou ao R7 que a lei muda a maneira que o processo trâmita. Alterações processuais tem efeito imediato. As mudanças relacionadas ao Código Penal, que estabelece o que é crime e a punião, não afetam casos anteriores.