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publicado em 19/07/2011 às 12h43:

Justiça obriga Prefeitura de SP a dar
cópias de multas para motoristas

Governo admite que atualmente leva até 30 dias para fazer serviço

João Varella, do R7

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A Prefeitura de São Paulo terá que fornecer imediatamente cópias dos autos de infração de trânsito a quem estiver interessado, sob pena de multa diária de R$ 100 para cada caso de atraso. É isso o que determinou a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi unânime. 

Veja como recorrer das multas

A nova determinação é resultado de ação civil pública movida pela Anatran (Associação Nacional de Trânsito). As partes começaram a ser notificadas da decisão na semana passada. A prefeitura disse que vai recorrer da decisão.

A própria SMT (Secretaria Municipal de Trânsito) admite que demora até 30 dias para dar uma cópia do auto de infração. Esse é o prazo total que os motoristas têm para entrar com recurso, o que dificulta a defesa dos mesmos. Segundo a SMT, questões técnicas inviabilizam a cópia imediata, conforme determinou a Justiça.

A Anatran havia pedido também a anulação das multas, emitidas desde setembro de 2006 até hoje, mas a Justiça não concedeu.

Contestação

De acordo com Luis Flora, diretor de relações institucionais e jurídicas da Anatran, a decisão abre margem para os motoristas que se sentiram prejudicados por uma multa errada pedirem o auto de infração e contestar a punição.

– Uma multa mal feita que tira o direito de um motorista de usar o seu carro pode gerar um dano enorme, passível de reparação na Justiça.

Para Flora, é importante que as pessoas que se sentirem lesadas recorram, mesmo que o valor da multa seja pequeno, por "questão de cidadania". 


As cópias podem ser obtidas nos postos da DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário), localizados na rua Boa Vista, 209,1º andar e avenida do Estado, 900, térreo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Balanço

Em 2010, a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) aplicou 6.974.682 multas. A quantidade é 11,52% superior em relação a 2009. As infrações de trânsito que mais cresceram no ano passado foram transitar na faixa exclusiva de ônibus e excesso de velocidade.

Os cinco tipos de infração mais comuns foram desrespeito ao rodízio municipal de veículos, excesso de velocidade, estacionamento proibido, telefone celular e avanço de semáforo vermelho. Juntos, eles responderam por 82% das multas aplicadas em 2010.       

O motorista tem 30 dias, a partir da data de recebimento da multa, para apresentar sua defesa. Nela, ele pode apontar algum erro no registro (como, por exemplo, local da infração incorreto, placa descrita de maneira equivocada, cor do carro errada, etc.). É possível também pedir cópia da multa, que deverá ser fornecida imediatamente.

Se o pedido for aceito, o Auto de Infração de Trânsito será arquivado e a multa, extinta. Caso contrário, o Auto de Infração de Trânsito é confirmado e será enviada a Notificação de Imposição de Penalidade ao proprietário do veículo.

Depois disso, o motorista pode entrar com o recurso de multas (baixe um modelo aqui), que analisa o mérito da multa. Aqui, cabem argumentos como uma emergência médica, por exemplo. Em 1ª instância, cabe à Jari (Junta Administrativa de Recurso de Infrações) julgar o recurso.

Se o motorista perder na Jari, pode ainda recorrer ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), que faz os julgamentos de 2ª instância.

Se o Cetran não der ganho de causa ao motorista, a multa deverá ser paga.

Fonte: Detran-SP / CET / Anatran


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