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Moradores de áreas alagadas pelas chuvas e que tiveram danos em seus imóveis podem pedir isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por um ano em São Paulo. A medida está prevista na lei 14.493 de 2007. Outra opção é recorrer à Justiça.

Dados do boletim emitido pela Defesa Civil Estadual da última terça-feira (2) apontam que na cidade de São Paulo existem 278 pessoas desabrigadas – tiveram danos sérios em suas casas e tiveram de sair – e outras 2.548 ficaram desalojadas – foram para casas de parentes ou amigos. As chuvas mataram 12 pessoas na cidade de São Paulo desde o dia 1º de dezembro de 2009 até a última terça-feira.

Parte desses atingidos está em áreas do extremo da zona leste de São Paulo, entre eles os do Jardim Romano, alagado desde o dia 8 de dezembro. Para moradores dessa região da cidade, a Prefeitura de São Paulo e órgãos do governo Estadual têm desenvolvido várias ações para minimizar os problemas que eles enfrentam, independente da lei de isenção do IPTU.

Entre essas medidas está a suspensão de notificação de 45 mil carnês para moradores dessas regiões. Como se trata de uma suspensão e não um pedido feito com base na lei 14.493, eles não pagarão apenas temporariamente o tributo. A resposta definitiva – se o contribuinte pagará ou não – só será feita após análise das subprefeituras de São Miguel e São Mateus.

Legislação

Dos 3.366 pedidos para isenção do IPTU feitos entre 2007 e 2008 com base na lei para isenção do IPTU, um total de 3.258 foi aceito. Os outros foram negados por não atenderem às exigências na legislação – entre eles falta de documentos ou provas de que o imóvel foi atingido – ou ainda estão em análise.

Em toda a cidade de São Paulo 2,9 milhões de imóveis estão cadastrados. Destes, 1,05 milhão são isentos por não atingirem o valor venal – valor de comercialização – de R$ 92 mil. Os demais pagam o IPTU.

As secretarias de Coordenação das Subprefeituras e a de Finanças não souberam informar quantos pedidos foram feitos em 2009. A justificativa é que eles estão pulverizados nas subprefeituras e ainda não foram tabulados. Além disso, como a legislação prevê outras formas de isenção do imposto, é necessário separar um a um para saber qual se enquadra por alagamentos. São ao menos 15 os casos em que as pessoas podem pedir isenção no imposto.

Enchentes e alagamentos

A Secretaria de Finanças elaborou um guia para orientar o contribuinte a respeito do pagamento do IPTU. Ele pode ser consultado na página da Prefeitura de São Paulo na internet.

O benefício só poderá ser requisitado para imóveis com valor venal igual ou superior a R$ 92 mil. Para aqueles abaixo desse valor o pedido não precisa ser feito, uma vez que já são isentos do imposto. O teto máximo é de R$ 20 mil de imposto devido.

Veja como conseguir a isenção do IPTU em São Paulo

1 – o contribuinte deverá pedir isenção do imposto na subprefeitura de seu bairro por problemas provocados em instalações elétricas, hidráulicas, destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos;

2- o pedido poderá ser feito pelo proprietário ou pelo inquilino, desde que este possua procuração específica para esta finalidade do proprietário do imóvel;

3 – a subprefeitura fará um relatório no qual constará a relação de todos os imóveis prejudicados pelas enchentes:

4 – a avaliação será encaminhada à Secretaria de Finanças para análise:

5 – após análise, a Secretaria de Finanças poderá devolver automaticamente o tributo pago ou o valor da diferença – para aqueles que devem acima de R$ 20 mil.

Justiça

O contribuinte pode também requerer à Justiça o ressarcimento de bens danificados pelas chuvas.

Neste caso, segundo Carlos Henrique Loureiro, defensor público e coordenador do núcleo de habitação e urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, é necessário recolher documentos que possam comprovar o dano. Valem notas fiscais, fotos e até testemunhas. O interessado terá de pagar as custas de um perito judicial.

Loureiro afirmou que é necessário comprovar na ação que houve omissão do poder público em relação à política de drenagem urbana.

- É necessário estabelecer um nexo de casualidade entre a omissão do poder público e os danos provocados.

O problema para quem procura a Justiça é a demora no trâmite do processo, que pode ser de, no mínimo, três anos.