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publicado em 19/10/2009 às 06h00:

Toque de recolher tira responsabilidade dos pais, diz Conselho dos Direitos da Criança

Associação dos Magistrados Brasileiros também não concorda com proibição de menor de 18 anos ficar sozinho na rua depois das 23h

Camilla Rigi, do R7

Tirar dos pais a responsabilidade pelos filhos. Esse é o problema mais grave causado pelo toque de recolher para menores de 18 anos na avaliação do conselheiro do Conanda (Conselho Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente) Ariel de Castro Alves. A proibição de adolescentes ficarem na rua sozinhos depois das 23h já vale em duas cidades do interior do Estado e está em estudo em outros três municípios da Grande São Paulo. Em Ilha Solteira, a 660 km da capital paulista, a medida vale a cinco meses e, nesse período, os crimes cometidos por menores, os chamados atos infracionais, diminuírem em 82%. Mesmo assim, Alves não acredita no toque de recolher e diz que ele desrespeita a Constituição e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

-- Muitas vezes, a polícia chega com as sirenes ligadas [para recolher os menores que estão na rua depois das 23h] e coloca os adolescentes em situação humilhante. Isso é um crime.

O vice-presidente para Assuntos da Infância e da Juventude da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Francisco Oliveira Neto, também acredita nisso e conta que muitos juízes tomam essa atitude com o apoio de pais, que "não querem ter a responsabilidade de educar seus filhos e ficam aliviados ao verem a tarefa sendo exercida pelo governo". O especialista em Direito do Estado e professor da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica), Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, admite que faltam ações e projetos dos governos para evitar que os adolescentes não cometam crimes. Mas, para ele, isso não é motivo para impor medidas que prejudiquem a vida dos jovens.

-- O que nós vemos são só proibições. Ninguém sugere outras atividades alternativas para esses adolescentes.

O conselheiro do Conanda não concorda nem com o argumento de que o toque de recolher diminui a violência. Ele conta que em Pato de Minas (MG), depois que a medida passou a valer, os atos infracionais diminuíram, mas outros crimes aumentaram.

-- A polícia desvia dos crimes mais graves para fiscalizar se tem menor na rua fora do horário. Em cidades grandes será mais difícil ainda fazer os dois trabalhos.

Há seis pedidos para que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) analise o assunto. Normalmente, o CNJ diz o que acha sobre um tema e a posição dele é seguida pelos juízes quando vão julgar alguma ação sobre o mesmo caso. Até setembro, o conselheiro Ives Gandra Martins Filho analisou quatro pedidos de cidades do país e considerou que o limite de horários para adolescentes é válido.

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