A Secretaria de Estado da Segurança Pública informou que vai recorrer da decisão da Justiça que suspendeu parte da norma que proibia policiais de prestar socorro as vítimas (Resolução SSP 05/2013). A SSP esclareceu, por meio de nota, que o documento segue parâmetros internacionais para garantir um atendimento adequado às pessoas.
A norma da SSP (Secretaria da Segurança Pública) trata da ação dos policiais que primeiro atenderem a ocorrências relativas a lesões corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio e extorsão mediante sequestro.
Em nota, a secretaria também informou que “a resolução não proíbe que as vítimas sejam socorridas por policiais. Na ausência do socorro especializado, o policial pode e deve prestar atendimento adequado”.
Suspensão
A decisão de suspender a norma foi tomada pelo juiz Marcos Pimentel Tamassia da 4ª vara da Fazenda Pública Central nesta terça-feira (14). O pedido foi feito em ação civil pública pelo Ministério Público.
O magistrado diz na determinação que “o objetivo primordial da edição da Resolução SSP 05/2013 não foi criar melhores condições de socorro a vítimas de crimes, mas sim estabelecer regras para preservação do local, com vistas à investigação criminal, valor esse secundário relativamente ao direito à vida". Muitas vezes, afirma ainda a decisão, “no entanto, como é evidente, o caso não pode aguardar a chegada do Samu, sob pena de perecimento da vida”.
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No entanto, a SSP informou que a medida “visa preservar a vida das vítimas ao dar prioridade ao atendimento adequado e busca também a preservação das cenas do crime". A secretaria informou ainda que a norma aumentou a qualidade dos atendimentos prestados, os índices de esclarecimentos de crimes e diminuiu o número de homicídios dolosos, mês a mês, desde que foi estabelecida. A resolução passou a vigorar em janeiro deste ano.