A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal na segunda-feira, 1, um projeto de lei que permite que médicos, dentistas, psicólogos, arquitetos e outros profissionais liberais que trabalhem como Sociedades Uniprofissionais (SUPs) renegociarem dívidas de Imposto sobre Serviços (ISS). Se aprovado, o projeto vai permitir que a regularização seja feita pela internet.
É a sexta ação da Secretaria Municipal de Finanças para digitalizar processos fiscais da cidade. A informatização é defendida pela Prefeitura como forma de eliminar a subjetividade, reduzindo as margens de ação para eventuais fiscais corruptos.
A proposta deve regularizar um setor que contribui, atualmente, com cerca de R$ 41 milhões em impostos. São cerca de 25 mil profissionais na cidade, que têm a taxação estimada em um valor fixo mensal - e não em um valor baseado no faturamento, como no ISS comum.
O texto enviado ao Legislativo é voltado para profissionais que chegaram a se cadastrar como SUPs, mas não se enquadram mais nessa classificação. Há possibilidade de abatimento de até R$ 750 mil no estoque da dívida e descontos de 100% em multas e juros (no caso de pagamentos à vista), ou 80% de desconto em multas e juros no caso de pagamentos parcelados em até 120 vezes.
A negociação é uma demanda antiga de instituições como Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e Associação Paulista de Medicina (APM). Para ser uma SUPs, a empresa não pode ter como sócios pessoas jurídicas, desenvolver atividades que não sejam da profissão dos sócios nem repassar serviços a terceiros, entre outras características.
Se o projeto foi aprovado, as SUPs regularizadas terão de preencher uma declaração anual eletrônica, sem necessidade de comparecimento dos sócios à Secretaria Municipal de Finanças. A declaração resultará no pagamento automático dos impostos. A documentação do profissional só será exigida no caso de uma malha fina.
Digitalização. Além da migração do formulário para cobrança de impostos dos profissionais liberais, a Prefeitura editou portaria no último sábado, 30, que determina as regras do Sistema de Declaração de Imunidades (SDI), que deve ser lançado nos próximos dias.
O sistema serva para contribuintes que tem imunidade tributária, como igrejas, sindicatos e associações, dependendo do imposto.
"Tal sistema permitirá que o contribuinte se declare imune, estando dispensado de comparecer aos postos de atendimento presencial para protocolar um pedido de reconhecimento de imunidade. Após a Declaração, o contribuinte poderá emitir Notas Fiscais de Serviços com o benefício, e enquadrar imóveis como imunes para efeitos dos impostos IPTU e ITBI, tornando o processo muito mais ágil e menos burocrático para o contribuinte", diz a Secretaria de Finanças, em nota. "Ao completar todos os dados no sistema e emitir a declaração, os efeitos decorrentes serão praticamente instantâneos."
A cidade tem cerca de 3 mil contribuintes com direito à imunidade.
Histórico. A Secretaria Municipal de Finanças tem cerca de 40 servidores da área de fiscalização investigados por suspeita de enriquecimento ilícito. A automatização dos processos é uma forma de reduzir as chances de ação de fiscais dispostos a facilitar a sonegação.
Entre as atividades já automatizadas, está o sistema de isenção eletrônica para aposentados, que não pagam IPTU. O formulário está disponível no site da prefeitura www.prefeitura.sp.gov.br. A cidade tem cerca de 60 mil contribuintes isentos, que não precisam mais pedir a isenção em postos físicos da Prefeitura.
Os contribuintes também podem, desde abril, emitir pela internet a certidão negativa unificada de tributos mobiliários, que atesta as obrigações em dia de ISS (inclusive débitos da Nota Fiscal de Serviços, Simples Nacional, Sociedade de Profissionais e Microempreendedor Individual - MEI), taxas, ITBI, e parcelamentos (como PPI e PAT com tributos mobiliários). Mesmo se há pendências, o contribuinte não precisa ver um fiscal para solicitar a análise da dívida também pelo computador.
Há ainda um site para empreendedores, lançado há cerca de um mês, que pretende informar como o munícipe abre uma empresa em apenas um dia, seguindo as orientações da própria página para obter documentos de outros órgãos públicos.
Fora isso, o processo de emissão do ISS-Habite-se, imposto que foi alvo da Máfia do ISS, descoberta em 2013, também foi digitalizado. A mudança incluiu também alteração na legislação.
Por fim, a Prefeitura informatizou o processo de arrecadação de tributos. Assim, o pagamento de impostos, que chegava a demorar 11 dias para constar nos sistemas da Prefeitura, passou a ser identificado em até 72 horas.