Saúde

31/1/2013 às 13h27 (Atualizado em 31/1/2013 às 14h50)

Governo de SP veta lei sobre publicidade de comida pouco saudável

Alckmin alegou a inconstitucionalidade total da norma aprovada em dezembro

Agência Estado

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou na terça-feira (29) o Projeto de Lei 193/2008, que restringiria em âmbito estadual a publicidade de alimentos pouco nutritivos. Alckmin alegou a inconstitucionalidade total da norma, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa. O governador decidiu no último dia e foi criticado.

O projeto de lei proibiria “a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio”. A limitação valeria nas escolas e entre 6 horas e 21 horas no rádio e na TV. O texto também queria impedir a participação de celebridades e personagens infantis na comercialização e inclusão de brindes na compra.

Alckmin alegou que legislar sobre publicidade comercial é competência privativa da União, conforme a Constituição Federal.

— “Compete à lei federal estabelecer meios que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde”.

A decisão não foi unânime nem dentro do governo. A Secretaria da Saúde defendeu a sanção. Mas a Assessoria Técnico-Legislativa (ATL)recomentou o veto.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Anunciantes Rafael Sampaio afirmou:

— “Esperávamos essa decisão, porque é inconstitucional”.

O assessor de defesa do Instituto Alana, Pedro Hartung, cita como exemplo de lei não federal sobre publicidade a sanção da Lei Cidade Limpa na capital paulista — que limita a exposição de outdoors para proteger o meio ambiente.

— “Depende de vontade política. Você pode argumentar a constitucionalidade para os dois lados.”

As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

 

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