R7 - Notícias

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou, nesta quinta-feira (23), que o governo federal pretende enviar para o Congresso Nacional, ainda este ano, um projeto de lei que dará à ANS (Agência Nacional de Saúde) o poder de regular e fiscalizar o atendimento de emergência de todos os hospitais privados do País.

De acordo com o ministro, atualmente não há um marco legal sobre o funcionamento e a organização das unidades de pronto-atendimento particulares.

- Hoje ficamos dependentes dos conselhos médicos, que estabelecem normas éticas, e de observações feitas pelo Ministério Público. A Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária], por exemplo, só pode fazer a regulação de aspectos sanitários dos hospitais privados. Se pudermos organizar também o atendimento, poderemos impedir a omissão de socorro que ocorre em diversos hospitais.

Mortes causadas pela gestação tiveram queda de 19% em 2011

Padilha afirma que no projeto também constará uma mudança jurídica, que visa a tipificar a exigência de cheque caução em unidades de saúde particulares como crime contra a economia da população. De acordo com o ministro, o item está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça.

A proposta, afirma Padilha, está em negociação entre governo e Conselho Nacional de Saúde e ainda não há data para ser finalizada.
- Mas por mim o projeto é enviado para o Congresso o mais rápido possível, ainda neste semestre.