Saúde

4/2/2013 às 13h28 (Atualizado em 4/2/2013 às 14h41)

OMS cobra Brasil por atraso de repasses de acordo voluntário

Governo federal também tem sido lento para cumprir acordos internacionais

Agência Estado

Inerte na edição de normas mais rígidas de combate ao fumo, o governo federal também tem sido lento para cumprir acordos internacionais. Documentos obtidos pelo jornal O Estado de S.Paulo mostram que o País atrasa repasses prometidos à Organização Mundial de Saúde (OMS) para financiar estudos e reuniões técnicas contra a epidemia do cigarro.

O governo aderiu em 2003 à Convenção-Quadro para Controle do Tabagismo (CQCT), iniciativa de 192 países representados na OMS. Com isso, comprometeu-se a fazer contribuições a cada biênio, mediante faturas enviadas antecipadamente. Ofício da secretaria executiva da convenção, encaminhado ao Brasil em abril de 2011, cobra o pagamento, em dia, de US$ 187,1 mil (cerca de R$ 372 mil, no câmbio atual) para subsidiar as ações de 2012 e 2013. E informa o atraso em doações de anos anteriores.

A transferência para bancar atividades ao longo de 2006 e 2007 (R$ 329,9 mil), por exemplo, só foi feita três meses antes do fim desse período. Em abril de 2011, nenhum centavo para 2010-2011 havia sido enviado. Os R$ 201 mil prometidos só entraram na conta da OMS em 6 de junho de 2012, ou seja, passados seis meses do fim dos exercícios.

Cobrado, o governo justificou, em ofício, que a gestão de pagamentos à OMS havia sido transferida da Saúde para o Planejamento, o que motivou uma revisão de procedimentos e as dificuldades de repasse. Em e-mail à Secretaria de Assuntos Internacionais do Planejamento, o assessor técnico Alexandre Martins de Lima, da Saúde, citou a saia-justa com a situação: “Entendemos que, embora a contribuição seja voluntária, o compromisso assumido foi o de cumprir o que estabelece a referida Convenção-Quadro, mesmo porque pode-se reconhecer o constrangimento político em que o País se situaria, sendo um dos maiores produtores de tabaco do mundo e o maior exportador”.

O valor para 2012-2013 ainda não foi pago, mas o governo promete enviá-lo até o fim do ano. A Saúde diz que não há atraso, pois, para financiar as atividades do biênio, os repasses podem ser feitos até 31 de dezembro.

Anvisa perdeu prazo para contestar

A Anvisa baixou uma de suas principais medidas em março passado, proibindo, a partir do fim de 2013, o uso de mais de 5 mil substâncias pela indústria do cigarro. Mentolados ou de cravo, por exemplo, estariam fora do mercado. Seis meses depois, o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco) entrou na Justiça Federal pedindo a suspensão da resolução.

A agência foi intimada a contestar. A resposta chegou atrasada. A demora levou o juiz federal substituto Alaor Piacini a conceder liminar ao Sinditabaco em 17 de dezembro. O governo deixou por isso mesmo. Um mês depois, entrou com agravo de instrumento para questionar a decisão. Agora, o caso será julgado por uma turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

“Esse vai e vem é pressão das tabaqueiras”, disse Antonio Mirra, da Associação Médica Brasileira. Procurada, a Anvisa enviou nota que não explica o atraso. Para o diretor da agência José Agenor Álvares da Silva, não havia chance de derrubar a liminar na primeira instância. “Independentemente de o prazo ter sido descumprido, nossa contestação está muito boa”, afirmou.

Na ação, o Sinditabaco diz que a entrada em vigor da resolução retiraria 99% dos cigarros do mercado, geraria desemprego e criminalidade. O juiz acatou o pedido por questões jurídicas: pelo ordenamento brasileiro, não caberia à agência produzir norma que proíba algo, pois somente as leis podem impedir o cidadão de realizar conduta.

Segundo Luiz Carlos Corrêa da Silva, da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia, a postura da Anvisa revela “descaso”. Ele lembra que em novembro o governo chamou de volta quatro integrantes da delegação brasileira na Conferência das Partes da Convenção-Quadro do Tabaco, em Seul. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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