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Para Mário Brandão, presidente da ABCID (Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital) – que congrega 11,4 mil LAN houses de todo o país –, as leis estimulam a informalidade desse mercado. Ele conta que, por causa de tantos empecilhos legais e da política de impostos brasileira, atualmente apenas 1% das LAN houses são devidamente legalizadas. 

Entre os principais pontos defendidos pela ABCID estão "a criação de um marco regulatório para formalizar as LAN houses, que hoje não conseguem fazer seguro de máquinas, financiamento, cartão do BNDES, nem microcrédito". Segundo Brandão, das 108 mil LAN houses em operação no país – que são responsáveis pelo acesso de 32 milhões de pessoas – apenas 15 mil possuem CNPJ (muitas de outras atividades), 3,4 mil possuem alvará das prefeituras locais, menos de 300 têm autorização do Juizado de Menores e outras 500 estão à distância mínima de 1 km de uma escola. 

O presidente da ABCID explica que o objetivo da comissão especial que vai analisar os Projetos de Lei para regulamentar as LAN houses é impedir que “leis federais evoluam com caráter negativo, como o de não permitir que as LAN houses fiquem próximas de escolas, por exemplo”. 

- Há 50 anos, os campos de futebol foram proibidos de ficar perto das escolas. Quando o Brasil foi tricampeão em 1970 aconteceu o contrário: os campos de futebol tinham de estar dentro das escolas. A ideia é a mesma: não é fazer com que a diversão atrapalhe a escola, mas levar a diversão para a escola. 

Outro ponto combatido pela associação de LAN houses é a obrigatoriedade do cadastro. Brandão explica que "se é preciso de uma ordem judicial para investigar uma LAN house não é preciso haver uma lei". 

Entre os principais pontos combatidos pela ABCID estão a remoção de barreiras legais que impeçam as LAN houses de funcionar, como a determinação de distancia de escolas; o impedimento de acesso em qualquer turno por menores de idade; a obrigatoriedade de cadastro com foto e arquivamento de xerox de RG. Em relação à possível obrigatoriedade do uso de câmeras em LAN houses, Brandão diz que é uma exigência quase impossível de atender. 

- Você tem noção do que é preciso para armazenar dois anos de imagens? 25 HDs (discos rígidos) de 0,5 terabyte ou 12,5 terabytes. Quem é consegue montar uma estrutura dessa? 

Entre várias medidas para incentivar o mercado de LAN houses, a associação sugere que sejam criados programas de incentivo e de um seguro específico para o ramo, a adoção de software livre, a facilitação para a compra e reposição de máquinas e computadores, além da criação de cursos profissionalizantes e de formação para donos de LAN houses.