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publicado em 13/11/2012 às 20h06:

Falta de acordo sobre marco civil da internet adia mais uma vez votação do projeto

Líderes partidários preferiram analisar o texto na semana que vem para tentar consenso

Carolina Martins, do R7, em Brasília

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A falta de acordo entre os parlamentares sobre o projeto de lei que cria o marco civil da internet adia, pela segunda semana consecutiva, a votação do texto. A decisão foi proferida nesta terça-feira (13) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), durante a sessão plenária do Congresso Nacional.

Antes de se reunir com as lideranças partidárias, o deputado chegou a apostar em um acordo entre pelo menos 90% dos parlamentares para garantir a votação do texto base. No entanto, ele explicou que o entendimento foi pela retirada de pauta, para que o assunto continue sendo debatido no Congresso. 

— Chegamos a um acordo para jogar para a próxima semana, para construir um acordo. 

Entenda tudo sobre o Marco Civil da Internet 

Câmara aprova Lei Carolina Dieckmann

Sem consenso

O ponto que ameaça a votação, porque ainda não é consenso entre os parlamentares, é o que trata da neutralidade da rede - princípio que determina que todos os usuários acessem os sites com a mesma velocidade de navegação, sem privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo ou de aplicativo.

Esse artigo do projeto de lei garante a igualdade de navegação e impede que os provedores beneficiem determinados sites com mais velocidade. No entanto, nem todo mundo concorda com esse princípio.

Alguns deputados se manifestaram contra a neutralidade porque acreditam que o provedor deve ter o direito de beneficiar a transmissão de dados do consumidor que pagar mais. Além disso, a flexibilização da neutralidade garante um poder de barganha para sites e aplicativos.

Remoção de conteúdo

Outro ponto sensível do marco civil da internet é o artigo que estabelece as regras para retirada dos conteúdos publicados em sites, blogs e redes sociais. O projeto determina que o provedor deve remover as publicações somente com ordem judicial.

No entanto, abre uma exceção para os conteúdos protegidos por direito autoral. Ou seja, se um texto for publicado em alguma rede social e o outro usuário solicitar ao provedor a retirada do material, se dizendo o real autor do texto, o provedor fica autorizado a excluir o conteúdo.

Para o advogado do Guilherme Varella, porta voz do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), essa ressalva abre margem para censura e deve ser retirada do marco civil da internet.

-- Nesse caso quem vai julgar é o provedor, que não é juiz. Vira uma espécie de censura privada, institucionaliza a censura prévia e ameaça a liberdade de expressão.

A exceção para conteúdos protegidos por direitos autorais foi incluída no texto recentemente, por solicitação do Ministério da Cultura.
Mas, para Varella, o marco civil da internet não deve tratar dessa especificidade e deixar o assunto ser regulamentado na reforma da Lei de Direitos Autorais, que deve começar a ser discutida no Congresso nos próximos meses.

Privacidade do usuário

Pela proposta, os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso a aplicações de internet de seus usuários. Já os provedores de conteúdo poderão armazenar esses dados, mas somente para usar nos seus aplicativos.

Além disso, os provedores não poderão fornecer esses dados a terceiros e o usuário terá o direito de pedir a exclusão definitiva das informações fornecidas, quando encerrar uma conta em rede social, por exemplo. Atualmente, quando o perfil é encerrado a informação continua armazenada.

 

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