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Uma decisão tomada pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o recebimento de spam erótico (mensagem eletrônica com conteúdo publicitário) não provoca dano moral ao destinatário.

No Brasil, ainda não existe uma legislação específica sobre o tema, mas diversos projetos de lei aguardam análise e votação dos deputados no Congresso Nacional.

A discussão sobre o assunto começou depois que um advogado carioca entrou na Justiça contra um restaurante que enviou a ele, em 2004, e-mail divulgando shows eróticos. Ele solicitou ao estabelecimento que seu nome fosse retirado da lista de contatos, mas voltou a receber a mensagem com imagens de mulheres de biquíni.

A explicação do desembargador responsável pelo caso e dos ministros é que considerar a ocorrência de dano moral a partir do recebimento desse tipo de material poderia provocar a abertura de milhares de ações de indenização na Justiça brasileira.

A sugestão é que sejam usados recursos oferecidos pelos provedores de acesso à internet como filtro de lixo eletrônico nos e-mails para que mensagens com propaganda indesejada sejam bloqueadas.