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O Ministério da Justiça e a Fundação Getúlio Vargas lançaram nesta quinta-feira ( 29) o Marco Regulatório Civil da Internet, um projeto que vai discutir e regulamentar direitos e responsabilidades dos cidadãos na internet.

Pedro Abramovai, secretário de asssuntos legislativos do Minisitério da Justiça, diz que a ideia "é criar uma lei a partir dos direitos e não uma lei penal, que comece pela porta da cadeia".

- Há mais de 40 projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que tentam, de uma maneira ou outra, regulamentar a internet. 
A maioria deles procura punições para crimes. Nós só queremos regulamentar os direitos.

A grande novidade do que pode se tornar um Projeto de Lei é a participação da sociedade por meio da própria internet. Durante 45 dias qualquer pessoa poderá dar sugestões e discutir as ideias que vão se transformar no texto final. 

Depois disso, um texto provisório será preparado e haverá mais 45 dias de discussões. "Nossa ideia é que tenhamos um texto final no congresso no primeiro semestre de 2010".

Para as discussões foi criado um blog (www.culturadigital.br/marcocivil ). As mensagens poderão ser acompanhadas pelo Twitter (www.twitter.com/marcocivil).

Qualquer cidadão que quiser contrbuir terá que se cadastrar no blog Cultura Digital.