12 de Fevereiro de 2012
Vestibular e Concursos
Projeto de lei quer igualar direitos de quem
obtém diploma presencial e a distância
Texto destaca progressão de carreira, registro profissional e outros benefícios
A proposta do deputado Wilson Picler (PDT-PR) destaca, como garantias principais “para efeitos de concursos públicos”, a progressão de carreira e o registro profissional.
Em maio passado, por meio da resolução número 40, o Conselho Nacional do Ministério Público divulgou que só os diplomas de cursos presenciais seriam aceitos para seleções do Ministério Público. A ABE-EAD (Associação Brasileira de Estudantes de Ensino a Distância) entrou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o órgão, em novembro.
Além dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação, o texto também quer dar as mesmas garantias nas escolas técnicas profissionalizantes e de ensino médio.
Picler defende, em sua proposta, que o preconceito leva conselhos profissionais e órgãos públicos a não aceitar a validade de diplomas de curso a distância – o que acarreta, diz ele, “uma série de litígios na Justiça, para que os diplomas venham a ser reconhecidos por esses órgãos”.
O projeto está em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, ou seja, não precisa ser votado no Plenário, apenas nas comissões designadas para analisar o texto - no caso, são três: de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
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