De acordo com a Lei das Entregas, em vigor desde outubro do ano passado, o cliente tem o direito de exigir a data e o turno da entrega de produtos por escrito. No primeiro mês da lei, o Procon, órgão de defesa do consumidor, recebeu 900 denúncias de desrespeito à medida e, nesta semana, autuou 47 lojas. A multa para o descumprimento varia de R$ 212 a R$ 3,2 milhões.




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