Regulamentada em novembro do ano passado pela Prefeitura do Salvador, a lei prevê multa para quem jogar lixo nas ruas de Salvador
passará a vigorar com cobrança de multa a partir desta quarta-feira (28). Os valores variam de R$67,23 a R$1.008,45, para pessoa física, e de R$268,92 a R$2.016,90 para pessoa jurídica.
A Lei Municipal 8.512/13 também prevê punição para quem descartar entulho indevidamente e fizer xixi na rua, entre outras situações.
Agentes da Limpurb estarão fiscalizando as avenidas Sete de Setembro e Joana Angélica, no Centro da cidade, às 8h30, em frente à Casa de Itália.
Quarenta fiscais foram capacitados pela Limpurb para atuar em parceria com a Guarda Municipal para efetuar aplicação da multa com base no número do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) do infrator.
Quem for flagrado jogando lixo na rua e se recusar a fornecer o número do documento será encaminhado à delegacia mais próxima para registro da ocorrência. O não pagamento da multa resultará na inscrição do responsável no Serasa, SPC e no Cadin (Cadastro Informativo Municipal). O pagamento das multas poderá ser feito em qualquer agência bancária.