Brasil Advocacia do Senado não vê nepotismo no caso de Eduardo

Advocacia do Senado não vê nepotismo no caso de Eduardo

Parecer da consultoria da Casa diz que escolha do filho de Jair Bolsonaro para o cargo de embaixador dos EUA não confronta decisão do STF sobre assunto

Parecer do Senado foi favorável à nomeação de Eduardo para embaixada dos EUA

Parecer do Senado foi favorável à nomeação de Eduardo para embaixada dos EUA

Reprodução/Instagram

A Advocacia do Senado Federal deu parecer favorável, na terça-feira (3),  à indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL), filho do presidente Jair Bolsonaro, para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

A consulta ao órgão foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), para verificar a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata sobre a matéria, à nomeação de chefe de missão diplomática permanente.

O documento é assinado pelo advogado-geral Fernando Cesar Cunha e traz a defesa de seis advogados do Senado que consideraram o cargo de embaixador de natureza política, similar ao de um ministro. E que, contudo, a nomeação depende da vontade política do Executivo e do Legislativo.

Com esta conclusão, o órgão considerou que a indicação de Eduardo não configura nepotismo e que não desrespeita a súmula.

De acordo com a jurisprudência do STF, "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

No documento, A Advocacia destacou que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a nomeação de parentes para exercer cargos de natureza eminentemente política, exceto em casos de violação do princípio da razoabilidade, não viola o Enunciado Vinculativo 13".

E que "seria exemplo de nomeação política de parente vedada pela Súmula do
Nepotismo a que se referisse a pessoa flagrantemente despreparada para o exercício de função no governo. Nessa hipótese, a prevaleceria a presunção de que o critério do parentesco determinara a nomeação".