Brasil Advogado pede que lei de proteção de dados entre em vigor só em maio

Advogado pede que lei de proteção de dados entre em vigor só em maio

Vitor Morais de Andrade afirma que empresas ainda precisam se adequar à legislação que pode passar a valer na semana que vem

  • Brasil | Do R7

Vitor Andrade afirma que lei trará "um Brasil melhor"

Vitor Andrade afirma que lei trará "um Brasil melhor"

Divulgação

O advogado Vitor Morais de Andrade, representante da Coalizão das Associações do Setor da Comunicação Social, defendeu nesta sexta-feira (21), durante a Live JR, a aprovação da MP (Medida Provisória) 959/2020, que adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados para maio de 2021. 

Sancionada em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, a lei de proteção de dados já foi prorrogada duas vezes. Caso o novo adiamento não seja aprovado pelo Congresso até a próxima quarta-feira (26), a lei entrara em vigor automaticamente.

Andrade afirmou que ainda existe a necessidade de adequação das empresas aos aspectos presentes na legislação. "Nos últimos meses, apesar de todos já estarem se preparando para essa adequação há um ano e meio, os recursos foram dedicados ao controlo dos impactos causados pela pandemia", disse ele.

Leia mais: Lei de Proteção de Dados traz desafios a empresas e governo

O advogado ressaltou ainda que a lei tem apoio unanime no Brasil, mas alertou para a inviabilidade da norma entrar em vigor sem a presença de uma ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

"O que se pede é que tenha ela com segurança e a autoridade nacional de proteção é um dos pés dessa segurança. Ela pode ser criada a qualquer momento", afirmou aos jornalistas Celso Freitas, Christina Lemos e Luiz Fara Monteiro.

Ele explica que a lei geral de proteção de dados vai cuidar das informações pessoais de toda a população brasileira. Para ele, a medida "fortalece nossa cidadania".

"A lei vai estabelecer a necessidade de empresas e governos terem um comportamento mais ativo, explicando os tipos de dados que vão utilizar das pessoas e a finalidade do uso", explicou o advogado.

Andrade garante que "teremos um Brasil" melhor após a entrada da lei em vigor. "Hoje o consumidor rechaça as empresas que o desrespeita em diversos aspectos e eles vão buscar empresas que olhem para ele com o cuidado devido”, avaliou.

As entrevistas acontecem todas as sextas-feiras. O público pode acompanhar ao vivo na Record News, pelo R7 e pelas redes sociais do Grupo Record. Além disso, haverá exibição de trechos no Jornal da Record e no Fala Brasil.

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