Brasil AGU defende cancelamento de título de quem não fez biometria

AGU defende cancelamento de título de quem não fez biometria

Partido entrou com liminar para que eleitores com documento cancelado sejam autorizados a votar

Cancelamento de títulos

PSB entrou com liminar contra cancelamentos

PSB entrou com liminar contra cancelamentos

Adriana Toffetti/A7 Press/Folhapress - 08.05.2018

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu a constitucionalidade do cancelamento de título do eleitor de quem não fez o recadastramento biométrico determinado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Segundo a ministra, é importante respeitar a legislação para a manutenção da segurança jurídica no processo eleitoral brasileiro. “Daí a importância de se manter a regra do jogo em relação ao cadastro dos eleitores”, disse, após participar nesta terça-feira (25) do painel Acordo de Leniência e Compliance — Desafios na segurança jurídica para oportunidade de investimento estrangeiro, na Conferência Internacional + Segurança Jurídica + Investimento.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso liberou na segunda-feira (24) para julgamento o pedido liminar do PSB para evitar o cancelamento dos títulos de eleitores que não realizaram o cadastramento por biometria em todo o país.

Na ação, a legenda sustenta que as resoluções do TSE que disciplinaram o cancelamento do título como penalidade ao eleitor que não realizou o cadastro biométrico obrigatório dentro do prazo são inconstitucionais, porque resultaram no indevido cerceamento do direito de votar.

“A AGU apresentou nos autos uma manifestação no sentido de que o direito ao voto não é um direito fundamental absoluto e que tem em seu exercício a possibilidade de regulamentação que foi o que fez a lei agora objeto de questionamento”, afirmou Grace Mendonça.

Perguntada sobre os milhões de eleitores que não poderiam ir às urnas, Grace afirmou que a AGU não teve acesso aos números dos que não poderiam votar pela falta do cadastramento biométrico. “A Advocacia-Geral da União detém uma missão muito clara, fazer a defesa da permanência da norma no ordenamento jurídico”.

Segundo informações iniciais do TSE, seriam 5,6 milhões de eleitores com título cancelado devido ao não comparecimento à revisão do alistamento do eleitorado entre os pleitos de 2016 e 2018. Ontem (24), entretanto, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, enviou um ofício ao ministro Roberto Barroso para informar que o número exato seria de 3,3 milhões de cancelamentos.

Acordos de leniência

A ministra informou que a AGU está dialogando com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para uma aproximação institucional entre os dois órgãos em diversos assuntos, um deles a colaboração nos acordos de leniência. “Temos muitos temas de interesse comuns. Por vivermos em um mundo globalizado é importante termos esse estreitamento de relações para que possamos atingir esses objetivos com muito mais rapidez”, afirmou.

O acordo de leniência é firmado com a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, mas que se dispõe a colaborar nas investigações.

Segundo a AGU, cinco acordos de leniência já foram celebrados, três deles com empresas investigadas na Operação Lava Jato. “Os acordos assegurarão o pagamento, pelas empresas responsáveis, de valores que ultrapassam R$ 4,5 bilhões”, diz o órgão.

Atualmente, mais 16 pedidos de leniência envolvendo empresas nacionais e internacionais são analisados pelas comissões formadas por advogados da União e auditores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Um dos pedidos está em fase de finalização das negociações.

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