Brasil AGU entra com mandado de segurança no STF para anular processo de impeachment e barrar votação

AGU entra com mandado de segurança no STF para anular processo de impeachment e barrar votação

Cardozo disse que parecer de relator faz acusações que extrapolam objeto da ação

  • Brasil | Do R7, com agências

WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO

Embora o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff trate das pedaladas fiscais, o parecer que será votado domingo (17) no plenário da Câmara dos Deputados extrapola esse tema, considera outras denúncias de forma vaga (como a Lava Jato, mas sem detalhar os crimes cometidos) e prejudica a defesa da presidente.

Foi dessa forma que o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, justificou nesta quinta-feira (14) a nova aposta do Palácio do Planalto para barrar o impedimento de Dilma Rousseff: um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal).

A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou hoje com um mandado de segurança no STF para cancelar a votação de domingo, marcada para as 14h, e anular o processo de impeachment contra a presidente. O ministro Edson Fachin foi escolhido, por sorteio eletrônico, para analisar o pedido.

A peça afirma que foram ultrapassados os limites originais da denúncia aceita pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha. Segundo a AGU, o processo poderia analisar apenas dois aspectos: os decretos de créditos suplementares (pedaladas fiscais) e a suposta dívida da União com o Banco do Brasil.

Contudo, diz a AGU, foram incluídas "matérias estranhas" ao processo, como assuntos relacionados ao mandato anterior da presidente e a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), obtida no âmbito da Operação Lava Jato.

Para a Advocacia-Geral, "o réu não consegue saber, com exatidão, sequer do que está sendo acusado, tampouco o porquê".

Parecer viciado

Em coletiva, Cardozo resgatou os argumentos utilizados para defender Dilma na Comissão Especial do Impeachment e questionou o parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO), favorável ao impedimento.

O mandado de segurança pede que o parecer seja considerado nulo e "que seja feita outra instrução para que fique claro qual é o objeto da acusação".

Segundo Cardozo, tanto os juristas convocados à comissão para defender o pedido como o parecer aprovado na comissão, mencionam a Lava Jato e a delação de Delcídio e, por isso, devem ser anulados.

— Nós só íamos nos defender daquilo de que estávamos sendo acusados. Mas o relator no relatório cita a Lava Jato genericamente e diz que a Lava Jato tem que levar ao impedimento da presidente, mas não especifica qual o crime foi cometido pela presidente.

Além de pedir o cancelamento da votação de domingo, a nulidade do relatório e o cancelamento da sessão com os juristas Miguel reale Jr. e Janaína Paschoal, a peça da AGU pede que sejam retirados dos autos os documetnos que não fazem parte do objeto da denúncia (especificamente a delação de Delcídio) e também que haja mais tempo de defesa da presidente diante de novas acusações.

Nos últimos dias, o Planalto e Cardozo questionaram a fragilidade e a legalidade do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), favorável ao impeachment, apresentado na comissão da Câmara. Chegaram a falar que o documento seria a melhor defesa para Dilma no processo.

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