Ao vivo: STF retoma análise de dados fiscais sem aval da Justiça

Repasse de informações detalhadas levantadas por órgãos de controle ficaram proibidas sem autorização judicial após decisão do ministro Toffoli

STF julga uso de dados fiscais sigilosos sem aval da Justiça

STF julga uso de dados fiscais sigilosos sem aval da Justiça

Nelson Jr./SCO/STF - 26.9.2019

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou, na tarde desta quarta-feira (20), a análise do uso de dados fiscais sigilosos sem autorização judicial. 

Presidente da Corte, Dias Toffoli suspendeu, em julho, todas as investigações que usavam informações da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf). A ordem foi dada após pedido de defesa do senador Flávio Bolsonaro (de saída do PSL-RJ), envolvido no caso investigado por suposto esquema de “rachadinha” em seu gabinete enquanto deputado estadual do Rio de Janeiro.

Agora, a Corte analisa os limites para que órgãos de inteligência, como UIF e Receita Federal, compartilhem dados fiscais sigilosos.

Pouco depois de o procurador-geral da República, Augusto Aras, defender, pela manhã, que os dados coletados pela UIF não precisam de autorização judicial para serem enviados a órgãos de investigação, Toffoli defendeu limites para o repasse de informações.

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Toffoli disse, após a retomada da sessão, que o UIF, antigo Coaf, é "agência de inteligência financeira" e que se faz necessário "acabar com lendas urbanas e aleivosias" sobre o órgão.

"Quem aqui é contra o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro? Temos que acabar com essas lendas urbanas, esses caluniadores."

Toffoli opinou que a UIF "não deve ser obrigada a preparar relatórios pedidos por órgãos de investigação". "Estou falando de autonomia, sem esse poder, de decidir o que e como buscar informações, ela pode ficar dependende de outras instituições."

Para o ministro, de acordo com o Banco Mundial, uma UIF deve ter três funções básicas: receber, analisar e disseminar as informações.

Em seguida, o ministro argumentou que as autoridades de instituições como os Ministérios da Economia e Justiça, no passado, teriam acesso a todos os relatórios de dados fiscais sigilosos. 

“Como disse Augusto Aras, os relatórios de inteligência financeira jamais podem ser considerados como prova, porque eles não passaram por nenhum crivo e, muitas vezes, têm inconsistências”, afirmou. "A UIF não tem nenhum poder persecutório ou investigatório."

O presidente disse, também, que o julgamento do STF não é sobre o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), envolvido no suposto esquema de rachadinha enquanto deputado estadual do Rio de Janeiro. O inquérito que envolve o nome do filho do presidente Jair Bolsonaro foi paralisado após decisão de Toffoli em junho deste ano – na ocasião, todas as apurações que usaram dados do UIF e Receita Federal foram paralisadas.

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Aras, que foi o primeiro a fazer a sustentação no plenário do STF, defendeu que não é necessária autorização prévia para compartilhamentos da UIF. Em seguida, argumentou que entre as consequências decorrentes da decisão da Corte de impor limites ao repasse de informações estão a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento, redução do rating de investimento do Brasil por agências internacionais e danos político-diplomáticos.