Reforma da Previdência
Brasil Após decisão do STF e acordo, CCJ pode votar reforma hoje 

Após decisão do STF e acordo, CCJ pode votar reforma hoje 

STF negou pedido da oposição de suspender sessão e governo concordou mudar quatro pontos da proposta em troca de apoio do Centrão

Secretário da Previdência, Rogério Marinho

Secretário da Previdência, Rogério Marinho

FÁBIO VIEIRA/FOTORUA/ESTADÃO CONTEÚDO

O governo espera votar hoje o parecer da proposta da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse nesta segunda-feira (22), após reunião com líderes dos partidos, que não é possível esperar mais.

“Nesta terça-feira haverá a votação. É a informação que eu tenho dos líderes. A maior parte dos partidos alinhados com a pauta está convencida da necessidade de ultrapassarmos essa etapa”, disse Marinho.

OAB: reforma não pode tirar FGTS de aposentado que seguir na ativa

A votação da reforma na CCJ da Câmara estava prevista para a última quarta-feira(17), mas foi adiada para esta terça-feira (23). A votação avalia a constitucionalidade da proposta.

Após acordo com os deputados do Centrão, o governo aceitou alterar quatro pontos da reforma na CCJ, que não terão impacto fiscal nem mudarão a espinha dorsal do projeto, como disse o secretário especial da Previdência.

Um desses pontos é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho. Além da definição do foro para ação judicial sobre questões previdenciárias da reforma, da definição de aposentadoria compulsória e a responsabilidade exclusiva do Executivo sobre qualquer proposta de alteração nas regras da Previdência.

Pedido no STF

A oposição tenta ainda barrar a votação. Exigindo a divulgação de dados que embasam proposta de reforma, o vice-líder da oposição na Câmara, Aliel Machado (PSB-PR), entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal para suspender a votação do parecer.  

O pedido foi negado pelo ministro Gilmar Mendes na noite desta segunda-feira (22). Para o ministro, uma intervenção no debate nesse momento seria "prematuro" e uma ingerência indevida do Poder Judiciário no Congresso Nacional.

A estratégia da oposição é apresentar uma questão de ordem, no início da sessão desta terça-feira, argumentando que a votação é ilegal até que o mérito da ação no STF seja apreciada e as informações sejam divulgadas. O presidente da Câmara havia afirmado que as informações seriam divulgadas na quinta-feira.

Próximos passos

A CCJ é a primeira fase que a PEC passa dentro do Congresso Nacional. Nela, os parlamentares são responsáveis por analisar a admissibilidade da matéria, ou seja, analisar se o texto não fere a constituição e pode seguir para plenário.

Em seguida, é criada uma comissão especial, que avalia o mérito da proposta. A reforma será analisada em até 40 sessões do plenário. O próximo passo, caso aprovada, é seguir para a Câmara dos Deputados, onde será votada por todos os parlamentares.

O texto será submetido a dois turnos de discussão e votação na Casa, sendo que precisa de três quintos dos votos dos deputados — 308 votos, em votação nominal.

No Senado, a proposta será analisada pela CCJ da Casa e pelo plenário. São necessários 49 votos para que a reforma seja aprovada.

Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara integralmente, o texto será promulgado em seguida pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição. Se houver mudanças, a proposta volta para as Casas para ser reanalisada.