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Brasil Aras volta a pedir suspensão geral da Lei de Patentes ao STF

Aras volta a pedir suspensão geral da Lei de Patentes ao STF

Procurador-geral, Augusto Aras, afirmou que dispositivo atual da lei impede a produção de medicamentos genéricos contra covid-19

  • Brasil | Gabriel Croquer, do R7

Procurador-geral quer que STF torne inconstitucionais todas as patentes atuais

Procurador-geral quer que STF torne inconstitucionais todas as patentes atuais

Antonio Augusto/Secom/PGR - 15.12.2020

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta quarta-feira (28) um memorial aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal, no qual reiterou o pedido de suspensão imediata da Lei de Patentes que, segundo escreveu Aras, impede a produção de medicamentos genéricos, fundamentais para o combate à pandemia de covid-19

A questão sobre a legalidade do trecho está previsto para ser analisado pelo Plenário do STF ainda nesta quarta. A ação começou a ser analisada depois de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da PGR (Procuradoria-Geral da República) pedindo pela declaração de inconstitucionalidade do art. 40 da Lei 9.279/1996, que determina prazo de patentes de invenção de produtos pelo prazo de até 20 anos.

Desta forma, a inconstitucionalidade da lei poderá afetar toda a propriedade sobre os produtos e ter como consequência o barateamento de alguns tratamentos médicos e a possibilidade de desenvolvimento de genéricos.

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, já havia acatado parcialmente o pedido de Aras, decidindo que a nova interpretação deveria se aplicar a patentes futuras exclusivamente da área da saúde. Porém, o procurador-geral insiste que a decisão tenha efeito retroativo, para que as patentes antigas também sejam quebradas imediatamente, em especial aquelas sobre produtos e insumos farmacêuticos utilizados no combate ao coronavírus.

"A adoção de eficácia prospectiva à decisão faz com que os seus efeitos práticos alcancem apenas aos requerimentos de patentes depositados há mais de dez anos e ainda não foram decididos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi)", escreveu Aras.

No memorial, o PGR também solicita que o STF julgue diretamente o mérito da ação, no lugar de apenas analisar a decisão do ministro relator.

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