Associação de Magistrados vai ao STF para barrar juiz de garantias

Entidade afirma que o Poder Judiciário brasileiro "não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular"

Caso foi sorteado para o ministro Luiz Fux

Caso foi sorteado para o ministro Luiz Fux

Dorivan Marinho/SCO/STF - 16.12.2014

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) entrou nesta sexta-feira (27) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a criação da figura do juiz de garantias.

A medida está prevista na lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira, (4) e prevista para entrar em vigor em 30 dias. Para a entidade, o Poder Judiciário brasileiro "não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular".

O caso foi sorteado para o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF. No entanto, o pedido pode ser apreciado durante o plantão pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a quem cabe decidir sobre casos urgentes no recesso do tribunal.

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A AMB também sustenta que cabe à União apenas estabelecer normas gerais na lei nacional, e aos Estados fixar normas suplementares de iniciativa dos tribunais. "Por essa razão, ao legislar sobre matéria que não é de sua competência privativa, mas sim da competência concorrente dos Estados, deve a União se ater à fixação de normas gerais", argumenta a AMB.

A associação alega ainda que a criação do juiz de garantias "não se mostra materialmente possível de ser instituída de forma imediata, seja pela União, seja pelos Estados da federação".

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Um dos pontos questionados pela associação é que a criação do juiz de garantias não deve valer para tribunais superiores e o próprio STF. O Supremo já reduziu o alcance do foro privilegiado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

"Um deputado federal, detentor da prerrogativa de foro, que estiver sendo investigado perante esse STF por crime praticado no exercício da função e em razão da função, não terá direito ao juiz das garantias, mas esse mesmo deputado federal, estando sendo investigado por qualquer outro crime perante a 1ª instância, fará jus ao juiz das garantias", criticou.