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Brasil Barroso libera julgamento sobre imposto zero a armas importadas

Barroso libera julgamento sobre imposto zero a armas importadas

Ministro havia pedido vista do processo que trata da resolução assinada pelo presidente Jair Bolsonaro

Agência Estado
Barroso tinha pedido vista do processo

Barroso tinha pedido vista do processo

José Cruz/Agência Brasil - 03.08.2018

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou nesta segunda-feira (15) o julgamento sobre resolução do governo Jair Bolsonaro que busca zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas. O processo começou a ser discutido no plenário virtual da Corte no último dia 5, mas foi suspenso após Barroso pedir vista (mais tempo de análise) na última terça-feira (9).

O julgamento será retomado no dia 26 no plenário virtual e na esteira de novos decretos do governo para facilitar acesso a armas e munições. Na sexta-feira (12), Bolsonaro alterou quatro decretos de 2019 para ampliar os limites de aquisição de armas e munições por agentes de segurança e grupos de CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores).

A resolução questionada no Supremo foi assinada em dezembro pelo Gecex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) e zerava a alíquota sobre armas importadas hoje fixada em 20%. A medida entraria em vigor no mês passado, foi suspensa por liminar do ministro Edson Fachin, em uma ação movida pelo PSB.

Na opinião de Fachin, o 'imposto zero' buscado pelo governo tem o potencial de contradizer o direito à vida e o direito à segurança. Em dezembro, quando suspendeu a resolução, o ministro destacou que não há um 'direito irrestrito ao acesso às armas', e que cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não ao cidadão.

"O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida", argumentou Fachin. "Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado".

Lobistas e empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do governo de Bolsonaro. Somente entre janeiro a abril de 2020, foram ao menos 73 audiências e reuniões com representantes do setor. O Instituto Sou da Paz já listou ao menos 20 atos normativos que facilitaram o acesso a armas e munições.

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