O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que torna obrigatório o uso de máscara em espaços públicos e privados acessíveis ao público. A determinação está publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (3).
Um dos vetos do presidente foi ao inciso III do artigo 3º, que determinava a obrigatoriedade do uso de máscaras em "estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas".
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A justificativa do governo é de que ao tratar de "demais locais fechados" o projeto aprovado no Congresso abarca "conceito abrangente de locais não abertos ao público", o que poderia ser interpretado como residências. Neste caso, violaria o artigo 5°, inciso XI, que garante a inviolabilidade da casa do indivíduo.
Por outro lado, está mantida a obrigatoriedade do uso de máscara em vias públicas, em transportes públicos, em veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis, ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados.
A lei também determina sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público e sobre a disponibilização de produtos de limpeza aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da covid-19.
De acordo com o texto, é obrigatório que o nariz e a boca estejam cobertos pela máscara e item pode ser feito de forma artesanal ou industrial.
A lei não obriga o uso para autistas, pessoas com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado da máscara. Crianças com menos de três anos também estão dispensadas do uso.