Brasil Câmara aprova pagamento proporcional em pedágios

Câmara aprova pagamento proporcional em pedágios

Texto, que segue para sanção, autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem, conhecido como free-flow

  • Brasil | Da Agência Brasil

Projeto aprovado pela Cãmara já havia tramitado no Senado e, portanto, segue agora para sanção presidencial

Projeto aprovado pela Cãmara já havia tramitado no Senado e, portanto, segue agora para sanção presidencial

Will Shutter/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6), por 276 votos a 90, o projeto de lei 886/21, que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação automática dos usuários, conhecido como "free-flow". A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado em março, vai agora à sanção presidencial.

O sistema free-flow funciona por meio de equipamentos de identificação e classificação veicular capazes de verificar, nos locais onde estejam instalados, quais são os veículos que por ali passam e quais as características. Com isso, não é necessário que o motorista tenha que parar na praça de pedágio para efetuar o pagamento da tarifa.

De acordo com o projeto, a adoção desse sistema vai possibilitar o pagamento de tarifas que “guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado". Pela proposta, caberá ao Poder executivo regulamentar esse tipo de sistema.

“O Contran [Conselho Nacional de Trânsito] estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem”, diz o projeto.

O novo sistema valerá para os novos contratos de concessão de rodovias. Para os contratos de concessão em curso nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes.

O projeto modifica ainda a Lei 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, para prever que o sistema de cobrança do pedágio seja proporcional ao trecho da via efetivamente utilizado.

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