Brasil Câmara dá urgência a projeto da nova Lei de Segurança Nacional

Câmara dá urgência a projeto da nova Lei de Segurança Nacional

Texto tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito, como o crime contra a soberania nacional

Reuters - Brasil
O presidente da Câmara, Arthur Lira

O presidente da Câmara, Arthur Lira

Youtube/Reprodução 20.04.2021

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) requerimento que confere regime de urgência a projeto que trata da defesa do Estado Democrático de Direito, para atualizar e suprir lacunas da Lei de Segurança Nacional.

O texto original do projeto, apresentado em 2002 pelo Executivo, tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito, como o crime contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas, contra o funcionamento dessas instituições e dos serviços essenciais, além do crime contra autoridade estrangeira ou internacional e contra a cidadania.

Deve ir a voto um substitutivo a cargo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), que coordena um grupo de trabalho sobre o tema.

A lei voltou aos holofotes depois que foi usada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para determinar a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). Silveira divulgou vídeo em que fazia manifestações inconstitucionais, como as que pediam a destituição de ministros do Supremo e exaltando o AI-5, Ato Institucional que cassou direitos e representou período de maior repressão da ditudura.

O regime de urgência dá tramitação mais célere à proposta.

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