A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência. Conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, o texto cria normas para garantir acessibilidade, transporte, moradia e atendimento de saúde específico para pessoas com algum tipo de deficiência.
Entre as novidades, o texto estabelece que 3% das casas construídas pelos programas de habitação do governo sejam destinadas às pessoas com deficiência. Além disso, o Estatuto prevê ainda o pagamento de um auxílio-reclusão às pessoas com deficiência grave ou moderada. Quanto a esse trecho, no entanto, lideranças do governo no Congresso já sinalizaram que pode haver veto do Planalto.
Na Câmara, o projeto teve a relatoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que ficou tetraplégica após sofre um acidente de carro. A deputada recebeu vários elogios e foi cumprimentada pelos colegas em plenário pela dedicação no trabalho de garantir os direitos das pessoas com deficiência.
Mudanças no texto
Após a aprovação do texto-base, a Câmara apreciou os destaques, que são propostas de modificação de algum ponto específico do projeto.
O primeiro destaque apreciado, apresentado pelo PRB, pedia a retirada do texto de um inciso que garantia o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual nos serviços de atendimento à saúde para pessoas com deficiência.
O deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) subiu na tribuna para defender o destaque e a retirada do inciso do texto. Segundo ele, manter essa especificidade daria privilégio aos homossexuais.
-- Se o homossexual já é deficiente, o que já é uma perda muito grande, ele já está sendo atendido aqui no Estatuto. Pessoas com deficiência é qualquer uma. Por que dar um privilégio a quem é homossexual? Questão de saúde para um deficiente, não importa a cor dele nem a nacionalidade dele. Agora vamos privilegiar? Só porque ele é homossexual ele vai ter preferência?
Já o PSOL se manifestou a favor da manutenção do inciso no texto, mantendo as especificidades para os homossexuais. O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) foi à tribuna lembrar que ocultá-los do texto não faria com que os homossexuais com deficiência deixem de existir.
-- Não se trata de privilégio, como disse de maneira desonesta o deputado Ronaldo Fonseca, se trata de observar que há especificidade para pessoas com deficiência que são homossexuais e que devem ser respeitadas.
Em uma votação apertada, o plenário decidiu manter a garantia de respeito à orientação sexual e à identidade de gênero para pessoas com deficiência no SUS (Sistema Único de Saúde).
Preconceito na TV
O destaque que alterou o texto-base diz respeito a um inciso que previa a cessação imediata da transmissão de programas de rádio e televisão que exibissem mensagens preconceituosas contra pessoas com deficiência.
Alegando o direito ao contraditório e a impossibilidade das redes de televisão e de rádio controlarem o que vai ser dito em entrevistas realizadas ao vivo, por exemplo, o deputado Celso Russomanno (PRB-SP), defendeu a retirada do dispositivo do texto e foi acompanhado pela maioria do plenário.
Como o texto sofreu modificações, o projeto volta ao Senado Federal antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff.