Brasil Câmara mantém possibilidade de terceirização da atividade principal de qualquer empresa

Câmara mantém possibilidade de terceirização da atividade principal de qualquer empresa

Texto também rejeita proposta do governo de garantir arrecadação previdenciária

Câmara mantém possibilidade de terceirização da atividade-fim de qualquer empresa

Gustavo Lima/22.04.2015/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), uma emenda que altera alguns pontos do texto-base da terceirização, mas que mantém a possibilidade de terceirizar tanto a atividade-meio como a atividade-fim das empresas.

Esse era o principal ponto de divergência entre os partidos. No entanto, com um placar apertado, 230 votos favoráveis e 203 votos contrários, os deputados decidiram manter no projeto de lei a permissão para a terceirização de qualquer atividade.

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A emenda aglutinativa, que recebe esse nome porque reúne várias propostas de modificação no texto-base, também rejeitou a proposta do governo para garantir maior arrecadação previdenciária das empresas e manteve as regras atuais. Em vez de fixar uma taxa de contribuição de 5,5% do faturamento da empresa, como pediu a equipe econômica do governo, o texto mantém a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tentou derrubar a emenda e subiu na tribuna para orientar os parlamentares da base a votarem contra o texto. O governo, e principalmente o PT, acredita que permitir a terceirização de qualquer atividade do mercado de trabalho vai precarizar os direitos trabalhistas.

— Todo o esforço do governo foi negociar com os líderes da base e com o presidente dessa Casa, foi  em busca de equilíbrio, para que o texto não pendesse só para um lado [das empresas], como está pendendo. Isso é um retrocesso daquilo que já prevê a legislação trabalhista brasileira.

Já para o relator do texto, que também é o autor da emenda aglutinativa, deputado Arthur Maia (SD-BA), o PT se diz contrário à ampliação das possibilidades de terceirização, mas nunca se preocupou em negociar esse ponto do projeto. De acordo com o relator, o governo preferiu discutir somente a questão da arrecadação.

— Esse governo nunca nos procurou para tratar de atividade-meio e fim. A grande questão desse governo sempre foi a questão da arrecadação. E a distinção entre atividade meio e fim é uma criação exclusiva do Brasil e sempre trouxe uma profunda dúvida e insegurança jurídica para as relações do trabalho.

Sindicalização e responsabilidade

A emenda aprovada também muda pontos nas regras de sindicalização dos trabalhadores terceirizados. A partir do texto, terceirizados podem se filiar ao mesmo sindicato da empresa contratante somente se os empreendimentos pertencerem à mesma categoria econômica. A emenda também retira a obrigação de serem observados os acordos e convenções coletivas de trabalho dos respectivos sindicatos.

Sobre a obrigação de garantir os direitos trabalhistas e a contribuição previdenciária, o texto estabelece que tanto quem contrata o terceirizado como quem contrata os serviços da empresa de terceirizados vão ter de dividir a responsabilidade.

Dessa forma, o trabalhador pode processar tanto a contratada quanto a contratante, caso seus direitos não sejam respeitados.

Mesmo com esses pontos definidos, a votação das emendas ao texto da terceirização ainda não foi concluída. Os deputados ainda vão discutir se os benefícios do projeto de lei serão estendidos aos terceirizados do serviço público.