O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), uma emenda que altera alguns pontos do texto-base da terceirização, mas que mantém a possibilidade de terceirizar tanto a atividade-meio como a atividade-fim das empresas.
Esse era o principal ponto de divergência entre os partidos. No entanto, com um placar apertado, 230 votos favoráveis e 203 votos contrários, os deputados decidiram manter no projeto de lei a permissão para a terceirização de qualquer atividade.
A emenda aglutinativa, que recebe esse nome porque reúne várias propostas de modificação no texto-base, também rejeitou a proposta do governo para garantir maior arrecadação previdenciária das empresas e manteve as regras atuais. Em vez de fixar uma taxa de contribuição de 5,5% do faturamento da empresa, como pediu a equipe econômica do governo, o texto mantém a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tentou derrubar a emenda e subiu na tribuna para orientar os parlamentares da base a votarem contra o texto. O governo, e principalmente o PT, acredita que permitir a terceirização de qualquer atividade do mercado de trabalho vai precarizar os direitos trabalhistas.
— Todo o esforço do governo foi negociar com os líderes da base e com o presidente dessa Casa, foi em busca de equilíbrio, para que o texto não pendesse só para um lado [das empresas], como está pendendo. Isso é um retrocesso daquilo que já prevê a legislação trabalhista brasileira.
Já para o relator do texto, que também é o autor da emenda aglutinativa, deputado Arthur Maia (SD-BA), o PT se diz contrário à ampliação das possibilidades de terceirização, mas nunca se preocupou em negociar esse ponto do projeto. De acordo com o relator, o governo preferiu discutir somente a questão da arrecadação.
— Esse governo nunca nos procurou para tratar de atividade-meio e fim. A grande questão desse governo sempre foi a questão da arrecadação. E a distinção entre atividade meio e fim é uma criação exclusiva do Brasil e sempre trouxe uma profunda dúvida e insegurança jurídica para as relações do trabalho.
Sindicalização e responsabilidade
A emenda aprovada também muda pontos nas regras de sindicalização dos trabalhadores terceirizados. A partir do texto, terceirizados podem se filiar ao mesmo sindicato da empresa contratante somente se os empreendimentos pertencerem à mesma categoria econômica. A emenda também retira a obrigação de serem observados os acordos e convenções coletivas de trabalho dos respectivos sindicatos.
Sobre a obrigação de garantir os direitos trabalhistas e a contribuição previdenciária, o texto estabelece que tanto quem contrata o terceirizado como quem contrata os serviços da empresa de terceirizados vão ter de dividir a responsabilidade.
Dessa forma, o trabalhador pode processar tanto a contratada quanto a contratante, caso seus direitos não sejam respeitados.
Mesmo com esses pontos definidos, a votação das emendas ao texto da terceirização ainda não foi concluída. Os deputados ainda vão discutir se os benefícios do projeto de lei serão estendidos aos terceirizados do serviço público.