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Brasil Câmara pode votar projetos que dificultam prisão de parlamentares

Câmara pode votar projetos que dificultam prisão de parlamentares

PEC, projetos de lei e de resolução preveem deliberação sobre detenção pelo Legislativo e até juiz de garantias no Supremo

  • Brasil | Márcio Pinho, do R7

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso na semana passada

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso na semana passada

Reila Maria/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (24) projetos que vão dificultar a prisão de parlamentares. Pouco mais de uma semana após a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), por divulgar vídeo com ofensas a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e apologia ao AI-5 - ato que aumentou a repressão na ditatura - a Câmara tenta blindar os parlamentares contra novas detenções no futuro. 

Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada nesta quarta, além de um projeto de lei foram incluídos na pauta do órgão Legislativo para a sessão marcada para as 13h55. Foi apresentado ainda um projeto de resolução.

Apesar de a Casa ter referendado a prisão de Silveira e o Conselho de Ética ter determinado o afastamento dele do cargo enquanto um processo interno avaliará sua conduta, a Câmara quer reagir à ordem de prisão determinada pelo STF para evitar que esse tipo de medida seja adotada novamente no futuro.

Na sexta-feira (19), o presidente do órgão legislativo, Arthur Lira (PP-AL), já havia informado que uma comissão avaliaria novas regras relativas à imunidade parlamentar e contra novos conflitos com o Judiciário. A Constituição determina que um parlamentar só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável. 

A PEC, encabeçada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e que tinha obtido outras 185 assinaturas até o início da tarde, prevê que o parlamentar só poderá ser preso por crime "cuja inafiançabilidade" seja prevista na Constituição.

São eles racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos, entre outros. Não entram crimes previstos em outras leis, caso da Lei de Segurança Nacional, usada para determinar a prisão de Daniel Silveira.

A PEC determina que se a prisão acontecer, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva (Câmara ou Senado), para que se resolva sobre a detenção pelo voto da maioria de seus membros.

Essa determinação é semelhante à regra prevista no Projeto de Resolução 12/21, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que chegou a ser incluído na pauta desta quarta, mas foi depois retirado. Ele prevê que o deputado detido seja encaminhado à Câmara, permanecendo sob custódia da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania até que o plenário decida sobre a manutenção da prisão.

A pauta tem ainda um pedido de urgência que diz respeito ao Projeto de Lei nº 558/21, da deputada Celina Leão (PP-DF). O texto cria uma espécie de juiz de garantias em órgãos superiores do Judiciário - o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) - estabelecendo que o relator do inquérito não poderá atuar como relator da instrução em processos de competência originária de tribunais.

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