Brasil CCJ da Câmara rejeita projeto sobre impeachment de ministros do STF

CCJ da Câmara rejeita projeto sobre impeachment de ministros do STF

Comissão votou contra parecer de proposta que pretende incluir na Lei de Impeachment crimes de responsabilidade de ministros

  • Brasil | Márcio Pinho, do R7

Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília

Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília

Gervásio Baptista/SCO/STF 22.06.2011

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (5) um parecer sobre projeto de lei que pretende incluir na Lei de Impeachment a previsão de crime de responsabilidade por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A admissibilidade foi negada por 33x32 votos.

O projeto de lei tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo. Ele foi protocolado em 2016 pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e, desde então, enfrenta resistência na Casa Legislativa por se tratar de um tema polêmico.

A discussão ocorre na esteira da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), aliado do presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar foi detido em fevereiro deste ano após determinação do ministro Alexandre de Moraes. O ato foi validado pelo plenário do STF e também pela Câmara dos Deputados. Parte do Congresso, contudo, foi contra a decisão sob o argumento de que o STF estaria invadindo a competência do Legislativo.

O tema entrou na pauta após a deputada Bia Kicis (PSL-DF) assumir a Presidência da CCJ, em março. A discussão ocorre também após o STF e o presidente Jair Bolsonaro colecionarem tensões. O Supremo já contrariou o presidente em temas como a garantia dada a governos estaduais e prefeituras para medidas de quarentena e a suspensão da nomeação do delegado Alexandre Ramagem para a Polícia Federal. Além disso, apoiadores do presidente são investigados no inquérito das fake news.

Em abril, Bolsonaro chegou a pressionar o senador Jorge Kajuru a entrar com pedidos de impeachment contra ministros do STF. O áudio da conversa foi revelado pelo senador.

Debate

Nos debates da CCJ nesta quarta, o deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ) defendeu o projeto afirmando que seria uma medida contra o "fim do ativismo judicial praticado pelo STF". "Tornou-se um poder moderador, tem que ter um basta nessa exacerbação de poderes que foi dada aos ministros do Supremo". Segundo Jordy, trata-se de uma oportunidade para o Legislativo se "agigantar". "A Câmara é tão grande quanto o Supremo, o Executivo, nenhum é maior. Temos que reequilibrar os poderes. Só assim vamos conseguir ter um ambiente democrático", afirmou.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi no mesmo sentido e afirmou que o projeto visa a "garantir a harmonia entre os poderes e que não haja usurpação". Ele se referiu à invasão do Judiciário nas atribuições do Legislativo. 

O projeto também sofreu críticas. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que pautar a proposta representa "revanchismo" por conta da prisão do deputado Daniel Silveira. Disse ainda que se trata de iniciativa apoiada pelo governo para colocar uma "espada" sobre a cabeça dos ministros do Supremo para evitar decisões que apontem a inconstitucionalidade de ações do Executivo. 

A deputada Margarete Coelho (PP-PI) também criticou a iniciativa. Ela afirmou ser contra ativismo judicial, mas que "não precisamos ir além das regras que nós temos para calibrar a atuação do STF".

Parecer

Na última sexta-feira (30), a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. A parlamentar, aliada de Bolsonaro, entendeu que a matéria é constitucional e anexou um item proposto pela presidente da comissão, Bia Kicis, também sobre a usurpação de atribuições do STF em relação ao Legislativo. 

“Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”, diz Tonietto. Ela fala em hipertrofia do órgão e em ativismo judiciário.

“Nenhum contrapeso ao comportamento dos ministros foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro. O comportamento exemplar dos ministros, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. No entanto, é exatamente esta a lacuna que padece a nossa legislação”, acrescenta.

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