CCJ do Senado vota tornar agressão contra mulher crime hediondo

Na pauta desta quarta-feira, estão 11 projetos de lei que vão do combate à violência ao fortalecimento do protagonismo da mulher na política

A presidente da CCJ do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS)

A presidente da CCJ do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS)

MATEUS BONOMI/AGIF/ESTADÃO CONTEÚDO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira um pacote de 11 projetos de lei que vão do combate à violência ao fortalecimento do protagonismo da mulher na política. As pautas femininas ganharam prioridade neste mês de março, quando se celebra o Dia Internacional da Mulher.

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Um dos itens da pauta é o projeto que considera crimes hediondos a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra mulher, criança ou maior de 60 anos. Com isso, os acusados de agressão não teriam direito à progressão de regime com o cumprimento de apenas um sexto da pena. 

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Outro projeto é o que cria cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro, com fotos, DNA, digitais e informações com características físicas desses indivíduos.

Também está na pauta a criação da medida para tornar processos com base na lei Maria da Penha sigilosos. A intenção é preservar a mulher de situações constrangedoras. Outro projeto diz que o autor de violência contra mulher deverá pagar reparação em dinheiro para vítima ou familiares.

"Vamos votar diversas propostas que tratam principalmente de medidas para proteger a mulher em sua integridade física, medidas para punir os agressores e garantir segurança às mulheres, mas também um projeto que visa garantir a participação da mulher em posição de liderança. Nossa voz precisa ser ouvida", afirmou a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Um desses projetos é o que pretende evitar fraude em cotas de gênero no sistema eleitoral. A lei estabelece que os partidos políticos devem dedicar pelo menos 30% das candidaturas para o gênero menos representado. Para combater as chamadas “candidatas laranjas” — que são inscritas pelas legendas para cumprir a cota, mas não realizam campanha de fato —, o texto prevê o pagamento de multas de R$ 100 mil a R$ 200 mil aos responsáveis pela irregularidade. 

Os projetos que podem ser votados 

- Perda de bens e valores ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro

- Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher

- Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

- Combate à fraude à cota de gênero

- Veda a nomeação, para cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher

– Crime de assédio sexual

– Cota de 30% para órgãos executivos de conselhos fiscalizadores de profissões e da OAB

– Infração administrativa para omissão sobre casos de abuso sexual de criança e adolescente

- Aumentar a pena do crime de corrupção de menores

- Prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha à mulher idosa vítima de violência

- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra mulher, criança ou maior de 60 anos entram no rol de crimes hediondos

- Cria cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro