Brasil Celso de Mello: parlamentares têm imunidade de opinião nas redes

Celso de Mello: parlamentares têm imunidade de opinião nas redes

Segundo Artigo 53 da Constituição, "deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos"

"Parlamentares têm imunidade de opinião nas redes", diz Celso de Mello

Ministro decidiu que manifestações de parlamentares nas redes tem imunidade

Ministro decidiu que manifestações de parlamentares nas redes tem imunidade

Divulgação/STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello decidiu que as manifestações públicas de deputados e senadores nas redes sociais estão cobertas pela imunidade parlamentar prevista na Constituição. A questão foi decidida na última terça-feira (21) em uma interpelação judicial protocolada pelo PSOL contra a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP).

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No caso concreto, o PSOL pediu ao Supremo que a deputada respondesse por uma postagem feita no Twitter sobre as manifestações de estudantes contra o contingenciamento de verbas de universidades federais. "Exatamente como em 2013. Não são estudantes, são ‘black blocs’ pagos por partidos de esquerda.", escreveu a deputada, na semana passada. O partido alegou que a declaração difamou a legenda e também afirmou que não financia atos de violência.

Ao decidir o caso, Celso de Mello entendeu que a imunidade garantida aos parlamentares contra questionamentos judiciais sobre suas opiniões e votos também é aplicada aos casos envolvendo suas redes sociais. Mello citou o Artigo 53 da Constituição. O texto garantiu que os "deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

"Vê-se, portanto, que se revela incabível, na espécie, por esse fundamento, a interpelação judicial contra a ora interpelanda, eis que a declaração por ela feita no meio de comunicação social em questão (“Twitter”) acha-se amparada pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material", decidiu o ministro.