Brasil Congresso derruba veto da lei de Pagamentos por serviços ambientais

Congresso derruba veto da lei de Pagamentos por serviços ambientais

Na Câmara, o veto do Presidente Jair Bolsonaro foi derrubado por 439 votos a favor e 19 contrários e duas abstenções. 

Derrubada dos vetos consolidou a política de PSA (Pagamentos por serviços ambientais)

Derrubada dos vetos consolidou a política de PSA (Pagamentos por serviços ambientais)

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados derrubou na quarta-feira (17) a maior parte dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei 14.119, que institui a Política Nacional por Pagamentos de Serviços Ambientais (PSA) no Brasil.

O projeto de lei, que tramitou por 13 anos, foi aprovado no fim do ano no Congresso e sancionado por Bolsonaro em meados de janeiro.

 O texto do projeto de lei, considerado de consenso entre ruralistas e ambientalistas, tinha mecanismos de governança e instrumentos econômicos que foram vetados por Bolsonaro.

Era o caso do item que estabelecia a criação de um órgão colegiado, com participação do governo, do setor produtivo e da sociedade civil, que seria responsável por estabelecer as áreas prioritárias para receber esse tipo de recurso e como eles poderiam ser aplicados. Este veto foi derrubado na votação de ontem.

Outro item que volta a valer agora é que estabelecia a existência de um cadastro nacional para registrar todos os contratos de PSA do Brasil. O objetivo deste cadastro é dar transparência para a movimentação de recursos, em especial quem está recebendo e em qual local, o que ajuda a evitar eventuais duplicidades e a dar segurança jurídica ao acordo celebrado entre as partes.

A votação de quarta derrubou também o veto ao trecho da lei que estabelecia como deve se dar o uso de PSA em unidades de conservação do País. Para esta quinta-feira, 18, está prevista a continuação da análise dos vetos do presidente, que incluem também instrumentos econômicos previstos na política, como a isenção de cobrança de imposto de renda sobre o recurso obtido com os acordos de PSA.

A derrubada dos vetos foi articulada por parlamentares. Em meados de fevereiro, eles encaminharam uma carta a todas as lideranças do Congresso justificando por que esses itens são necessários para a aplicação da lei.

Em nota, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura afirmou que a derrubada dos vetos consolida a política de PSA como uma "lei alinhada aos princípios de boa governança e transparência", e reforçou o pedido para que os parlamentares também derrubem os vetos sobre os incentivos fiscais, considerados fundamentais para atrair investimentos para a área.  

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