Saneamento básico

Brasil Congresso mantém vetos ao novo marco legal do saneamento

Congresso mantém vetos ao novo marco legal do saneamento

 Trechos tratavam da sobrevida dos contratos de estatais fechados sem licitação com os municípios (contratos de programa)

Agência Estado
 Bolsonaro vetou a possibilidade dos contratos de programa serem renovados por mais 30 anos

Bolsonaro vetou a possibilidade dos contratos de programa serem renovados por mais 30 anos

REUTERS/Bruno Kelly

O Congresso Nacional manteve os vetos presidenciais ao novo marco legal do saneamento básico. Os deputados decidiram manter os vetos por 292 votos a 169, o que dispensa a análise por parte dos senadores.

Os vetos tratavam da sobrevida dos contratos de estatais fechados sem licitação com os municípios (contratos de programa). O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o trecho da nova lei que permitia que as situações de fato - onde há prestação de serviço sem contrato - fossem formalizadas pelas empresas públicas.

Além disso, Bolsonaro vetou a possibilidade dos contratos de programa serem renovados por mais 30 anos - o movimento de Bolsonaro que gerou mais polêmica no Congresso e no setor. Pelo novo marco, a seleção da empresa que prestará o serviço deverá ser feito por meio de licitação.

Também foi mantido veto que dizia respeito à competência para o licenciamento ambiental e permitia, caso não houvesse órgão municipal, que ela ficasse com o órgão estadual. A regra foi vetada porque poderia ser considerada inconstitucional, uma vez que a competência de definir quem licencia é matéria reservada à Lei Complementar 140, de 2011, que fixa a responsabilidade do licenciamento entre municípios, Estados e União.

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