Brasil Decisão do STF sobre Lula causa insegurança jurídica, dizem juristas

Decisão do STF sobre Lula causa insegurança jurídica, dizem juristas

Maioria dos ministros confirmou decisão de Edson Fachin que anulou condenações do ex-presidente por vício de competência

  • Brasil | Do R7

Ministro Marco Aurélio votou contra o entendimento de Fachin, mas foi vencido pela maioria

Ministro Marco Aurélio votou contra o entendimento de Fachin, mas foi vencido pela maioria

Carlos Moura/Divulgação/STF - 4.4.2018

Juristas ouvidos pelo R7 afirmaram que o resultado do julgamento desta quinta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforça o clima de insegurança jurídica no país. O Supremo confirmou, por 8 votos a 3, entendimento anterior do ministro Edson Fachin que anulou as condenações de Lula por incompetência de juízo. A decisão deixa o ex-presidente apto a disputar as eleições em 2022.

Em março, em decisão monocrática, Fachin considerou que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar os casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e duas ações relacionadas ao Instituto Lula. A justificativa foi a de que os delitos imputados ao ex-presidente não correspondem a atos que envolveram diretamente a Petrobras e, por isso, Curitiba não deveria ser responsável pelo caso.

O advogado Rogério Gandra Martins, especialista em direito tributário e constitucional, questiona o fato de a competência territorial não ter sido contestada nas instâncias inferiores ou até no julgamento sobre a prisão em segunda instância no próprio STF. "Naquele momento, não se falou em competência ou suspeição. Por que só agora isso foi considerado?" 

Para Gandra Martins, uma pergunta deve ser feita sobre o entendimento da maioria dos ministros: "Se fosse outra pessoa, sem a posição do ex-presidente Lula, haveria um julgamento desse porte que chegasse a esse resultado?" O jurista acredita que não.

O maior problema, segundo o advogado, é que as manifestações do Judiciário têm variado muito, às vezes no mesmo órgão, num curto espaço de tempo. "O que é certo juridicamente hoje, pode ser errado amanhã", diz. "Isso deixa o país nas mãos de uma vontade jurídica, até com elementos políticos. É muito triste para a nação ver essa insegurança."

Voto de Marco Aurélio

A advogada Vera Chemin, especialista em direito constitucional e com mestrado em administração pública pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), também discordou do entendimento da maioria do Supremo e mencionou a insegurança jurídica. "Eu me alio à corrente vencida no julgamento, nos termos do voto do ministro Marco Aurélio."

Assim como Marco Aurélio, a advogada fala na estranheza de a competência ser anulada depois de ter passado por todas as instâncias inferiores. "Mesmo guardadas as devidas particularidades do processo de Lula, é, sem dúvida, um precedente perigoso."

É importante lembrar, ainda segundo Vera, que não haverá repercussão sistêmica dessa decisão. "Isso ficou bastante claro nos votos dos ministros Barroso e Fux. Ou seja, a decisão vale apenas para os quatro processos contra Lula. Não vale para outros processos do ex-presidente e nem para outros réus da Lava Jato", afirmou.

Vera finaliza dizendo que sutilezas de natureza política podem estar dando o tom nos julgamentos do Supremo. "Não é bom que haja nuances na interpretação de uma norma. Isso leva à insegurança jurídica."

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