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Brasil Decreto regulamenta inscrição de motoristas de aplicativos no INSS

Decreto regulamenta inscrição de motoristas de aplicativos no INSS

Pelo decreto, eles passam a recolher contribuição ao INSS e a ter direito beneficiários, além de poderem se formalizar como microempreendedores 

Decreto regulamenta inscrição de motoristas de aplicativos no INSS

Decreto regulamenta exigência de inscrição de motoristas de aplicativos no INSS

Decreto regulamenta exigência de inscrição de motoristas de aplicativos no INSS

Pixabay

O Diário Oficial da União trouxe nesta quarta-feira (15) decreto presidencial que regulamenta a exigência de inscrição de motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, prevista na Lei 12.587/2012. Com isso, motoristas de aplicativos passam a recolher contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a ter direito a benefícios previdenciários. Pelo decreto, eles também têm a opção de se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual).

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O decreto estabelece que a inscrição no INSS será feita diretamente pelo motorista, que recolherá sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, como ocorre com todos os segurados na categoria de contribuinte individual.

A norma reafirma que "compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, além das exigências previstas na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a inscrição do motorista como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social".

A comprovação da inscrição perante as empresas responsáveis por aplicativos é de responsabilidade do motorista e, ao INSS, caberá apenas fornecer os respectivos comprovantes. No entanto, de acordo com o decreto, as empresas de aplicativos poderão firmar, após autorização do INSS, contrato de prestação de serviços com a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) "para fins de confirmação da existência ou não da inscrição dos segurados".