Defesa de Lula entra com pedido de liberdade imediata

Ministro do STF Marco Aurélio Mello determinou que presos cujos recursos não tenham se esgotado sejam colocados em liberdade

Defesa de Lula entra com pedido de liberdade imediata

Defesa de Lula entra com pedido de liberdade imediata

Defesa de Lula entra com pedido de liberdade imediata

Adriano Machado/Reuters - 13/12/2017

O advogado de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Cristiano Zanin Martins, entrou às 14h48 com um pedido de liberdade do petista na 12ª Vara Federal de Curitiba, após a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio Nello, dar uma liminar determinando a suspensão de todas as prisões em que ainda não tenha ocorrido o chamado trânsito em julgado (esgotamento de recursos).

A presidente do PT (Partido dos Trabalhadores), a senadora Gleisi Hoffmann, escreveu no Twitter que a defesa decidiu "abrir mão do exame do corpo de delito".

A 12ª Vara Federal de Curitiba informou que ainda não foi notificada da decisão do STF.

Leia a íntegra do pedido da defesa

Decisão

O ministro Marco Aurélio concedeu a liminar na ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 54, que trata do artigo 283 do Código de Processo Penal.

"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual. Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019", argumentou.

O artigo 312 citado pelo ministro se refere aos casos de prisão preventiva, os quais precisam ser justificados pelo risco à "ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

Em sua decisão, Marco Aurélio sustenta que "a execução da pena fixada mediante sentença condenatória pressupõe a configuração do crime, ou seja, a verificação da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. É dizer, o implemento da sanção não deve ocorrer enquanto não assentada a prática do delito. Raciocínio em sentido contrário implica negar os avanços do constitucionalismo próprio ao Estado Democrático de Direito".