Coronavírus

Brasil DF: Justiça nega importação privada de vacinas sem aval da Anvisa

DF: Justiça nega importação privada de vacinas sem aval da Anvisa

Desembargador derrubou liminar que autorizava a compra de vacinas por associação de juízes e de motoristas autônomos

Agência Estado
Decisão foi proferida após recurso da Advocacia Geral da União sobre a compra das vacinas

Decisão foi proferida após recurso da Advocacia Geral da União sobre a compra das vacinas

Joédson Alves/EFE - 10.03.2021

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, derrubou duas decisões liminares que haviam autorizado entidades privadas a importarem vacinas contra a covid-19 sem autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

O desembargador I'talo Fioravanti Sabo Mendes entendeu que o sinal verde para compra dos imunizantes, sem certificação da agência reguladora, viola o princípio da separação dos Poderes. Na avaliação do magistrado, não cabe ao Judiciário interferir nos critérios estabelecidos pelo governo federal para regulamentação da fabricação e aquisição das vacinas.

"Não havendo suficientes e seguros elementos de convicção que demonstrem, com segurança, a ilegalidade ou a inconstitucionalidade do(s) ato(s) administrativo(s) impugnado(s), prevalece, nessa hipótese, a presunção de legitimidade que se opera em relação aos atos praticados pelo administrador, sobretudo em cenário de pandemia, de modo a se respeitar, na espécie, em última análise, o espaço de discricionariedade da Administração Pública", escreveu.

No despacho, expedido nesta sexta-feira (12), o desembargador também observou que a saúde é 'direito social e dever do Estado'. Para o magistrado, abrir caminho para o setor privado entrar na corrida pelos imunizantes poderia comprometer o plano nacional de vacinação traçado pelo Planalto e violar a equidade e a universalidade no acesso às vacinas.

A decisão atendeu a um recurso da AGU (Advocacia Geral da União), que defende judicialmente os interesses do governo federal, contra as liminares da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal favoráveis ao Sindmaap (Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transportes Privado Individual por Aplicativo) do Distrito Federal e a Associação Nacional de Magistrados Estaduais.

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