Brasil Dilma sanciona 'Lei da Mediação' para aliviar trabalho dos tribunais

Dilma sanciona 'Lei da Mediação' para aliviar trabalho dos tribunais

Regulamentação permite que mediador resolva problema entre as partes sem sentença de juiz

Dilma sanciona 'Lei da Mediação' para aliviar trabalho dos tribunais

Dilma sancionou a Lei da Mediação, publicada hoje no Diário Oficial

Dilma sancionou a Lei da Mediação, publicada hoje no Diário Oficial

Roberto Stuckert Filho/11.04.2015/PR

A presidente Dilma Rousseff sancionou a "Lei da Mediação", que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial para solucionar conflitos. Aprovado no Congresso no início de junho, o texto define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais. A sanção está no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29).

A nova lei deverá aliviar a carga de trabalho e a demora do Judiciário para chegar a acordos entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais.

Não podem ser submetidos à mediação, no entanto, os casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência.

Pode ser mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz, que tenha confiança das partes e que se considere capacitada para fazer a mediação. O mediador não precisa integrar ou se inscrever em qualquer tipo de conselho ou associação.

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O mediador será escolhido pelas partes ou, se indicado, deverá ser aceito por elas. A ele se aplicam as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

O mediador também não deve assessorar, representar ou patrocinar qualquer parte que tenha se submetido a mediação por ele conduzida nos dois anos anteriores.

Também é proibido ao mediador ser árbitro ou testemunha em processos judiciais ou arbitrais sobre conflito que tenha mediado. O mediador e seus assessores são equiparados a servidores públicos para efeitos da legislação penal.

No caso judicial, o mediador precisa ser graduado há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e ter obtido capacitação em escola ou entidade de formação de mediadores, reconhecida pela Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Os tribunais deverão ter cadastro atualizado com os nomes dos mediadores e definirão a remuneração desses profissionais, a ser paga pelas partes do processo.