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Brasil Divergência sobre quebra de sigilo pela CPI deve ir ao plenário do STF

Divergência sobre quebra de sigilo pela CPI deve ir ao plenário do STF

A ideia é que o colegiado bata o martelo sobre o tema, pondo fim aos entendimentos divergentes adotados pelos ministros 

Agência Estado
Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal

Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal

REUTERS/Ricardo Moraes


O STF (Supremo Tribunal Federal) deve levar ao plenário, ainda nesta semana, a discussão sobre as quebras de sigilo telefônico e telemático determinadas pela CPI da Covid no Senado Federal. A ideia é que o colegiado bata o martelo sobre o tema, pondo fim aos entendimentos divergentes adotados pelos ministros em decisões individuais.

Depois que a comissão parlamentar aprovou as medidas, atingindo 19 pessoas, uma série de mandados de segurança e habeas corpus chegaram ao STF. Eles foram distribuídos aos gabinetes de sete ministros: Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Até o momento, apenas os quatro primeiros deram decisões liminares.

De um lado, Lewandowski e Moraes mantiveram as quebras de sigilo do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, da secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, e do anestesista Luciano Azevedo.

Na outra ponta, Barroso e Nunes Marques suspenderam a medida em relação ao ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde, Flávio Werneck, à ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia da pasta, Camila Giaretta Sachetti, ao ex-secretário executivo Élcio Franco e ao secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Helio Angotti Neto. Eles entenderam que o afastamento dos sigilos não foi devidamente justificado pela comissão parlamentar.

De acordo com o tribunal, o debate em plenário servirá para que o Supremo decida a uma só voz. "Eventuais divergências de entendimento nas decisões, quando houver, podem ser dirimidas pelo plenário da Corte em caso de recurso", diz o STF.

A nota institucional divulgada pela Corte afirma ainda que a Constituição assegura a garantia do sigilo aos cidadãos. "Para o direito individual ser afastado, é necessária a análise individual sobre o caso específico", informa o tribunal.

A nota diz ainda que, 'mantendo rigorosamente os seus precedentes', o STF tem adotado a regra da livre distribuição por sorteio entre todos os ministros, excluindo o presidente, para ações sobre a CPI, sendo a prevenção 'medida excepcional' para casos relacionados por conexão probatória ou instrumental.

"O Regimento Interno do STF, convém reiterar, não estipula prevenção por temas gerais (exemplos: CPI, pandemia, Copa). A primeira ação sobre a CPI da Pandemia foi sorteada ao ministro Luís Roberto Barroso, e depois já chegaram diversos pedidos que atualmente estão em sete gabinetes", conclui a nota.

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