Brasil Em debate no Congresso, PL das Fake News divide a OAB

Em debate no Congresso, PL das Fake News divide a OAB

Dois pareceres no órgão apontam problemas no texto apresentado, mas há um consenso que a simples recusa não é a melhor opção

Agência Estado
Criação de conselho consultivo está entre as polêmicas

Criação de conselho consultivo está entre as polêmicas

Pixabay

As divergências em torno do Projeto de Lei das Fake News vão além do Congresso e dividem integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pelo menos dois pareceres circulam na entidade com visões opostas sobre o tema. Um defende a rejeição da proposta aprovada no Senado, por avaliá-la como um possível mecanismo de censura; o outro considera o conteúdo "promissor".

PL das fake news ameaça sigilo dos dados e a liberdade de expressão

A autora do primeiro parecer é a conselheira federal da OAB Sandra Krieger Gonçalves. Para ela, o projeto de lei, da forma como está, não é viável. "Das duas uma: ou a gente faz outro (projeto) ou aprimora muito esse texto", disse Sandra ao Estadão/Broadcast, em referência à proposta que recebeu sinal verde do Senado e está em discussão na Câmara. "Tira aquele capítulo que diz respeito à transparência e muda o foco da autorregulação", afirmou. Sandra disse considerar o "Conselho de Transparência" previsto no texto "um departamento de censura terceirizado".

Na outra ponta, a Comissão Especial de Direitos Autorais da OAB, presidida por Sydney Sanches, prepara um parecer contrário ao da conselheira federal, sob o argumento de que o projeto pode ser aprimorado, mas não deve ser rejeitado na íntegra. Sanches tem apoio do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, que afirmou ter sido vítima de fake news e cobrou medidas "para coibir esse terrorismo virtual".

No texto de Sanches, a Comissão de Direitos Autorais da OAB considera que, "ao contrário do encaminhamento dado pelo parecer da conselheira federal Sandra Krieger, a simples rejeição à proposta legislativa em nada irá contribuir ao debate e retirará da sociedade brasileira a possibilidade de instituir instrumentos de proteção aos seus interesses".

Sanches disse que o tema está em "fase de debate" na OAB e é possível que a entidade nem mesmo chegue a um consenso ao fim das discussões, optando por permanecer sem uma posição formal sobre o assunto. O relatório de Sandra passará por eventuais modificações e pelo crivo dos demais conselheiros federais da Ordem.

Mesmo assim, Santa Cruz tem buscado diálogo direto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e enviado representantes para participar de discussões no Legislativo.

"Nossa preocupação é essa, (com) garantia da liberdade, (para não haver) estruturas do Estado para dizer o que é verdade ou não. Expressei isso ao presidente (da Câmara) Rodrigo Maia, que recebeu muito bem as minhas ponderações. A nossa posição agora é de colaborar no debate do Congresso, que é o espaço para esse debate", disse ele.

Sem citar o presidente Jair Bolsonaro, Santa Cruz afirmou que países autoritários estão acelerando discussões sobre regulação de internet com o "pseudoargumento" de que é combate a fake news. "É exatamente o grande risco. Governantes que não gostam de ser criticados passam a achar que criticar é fake news."

Dados

Na visão de Sanches, a discussão sobre o nível de responsabilidade das plataformas com os conteúdos publicados pelos usuários ocorre no mundo todo e deve avançar no Brasil. "O projeto de lei tende a ser alterado, espero que para melhor. Tem questões que precisam um pouco mais de carinho, o próprio artigo que trata da rastreabilidade dos dados precisa de um ajuste a fim de atender à Lei Geral de Proteção de Dados, mas isso não significa dizer que o resto está condenado", afirmou.

Na prática, um dos principais pontos de divergência no projeto das fake news envolve o "Conselho de Transparência". Segundo a proposta aprovada no Senado, o conselho serviria para a realização de estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade responsabilidade e transparência na internet, além de acompanhar as medidas previstas em eventual nova lei.

"Estaria esse conselho imbuído de um propósito de definir, inclusive e meritoriamente, o que é desinformação. Na essência, o que aparentemente é apenas um órgão consultivo parece criar, na verdade, uma agência reguladora da informação, o que é, de todo olhar, temerário para um estado democrático de direito", afirmou Sandra.

Ela disse ainda que o conselho não é necessário e que o Estado já possui "elementos para criar consequências e responsabilização civil" para coibir a propagação de notícias falsas. "É preciso passar pelo crivo do Judiciário, e não de um conselho que vai ser gerido e a gente não sabe como vai funcionar."

Para Sanches, no entanto, o conselho não será um órgão regulador. "É uma alternativa que o projeto de lei dá, inclusive porque a agência não vai fiscalizar o conteúdo, nem a lei tem essa finalidade", declarou.

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