Coronavírus

Brasil Estados podem decidir sobre restrições de locomoção, diz STF

Estados podem decidir sobre restrições de locomoção, diz STF

Ministro Marco Aurélio Mello afirmou que MP do presidente Bolsonaro 'não afasta a tomada de providências' pelos governos locais durante a pandemia

Agência Estado
Decisão foi do ministro do STF Marco Aurélio Mello

Decisão foi do ministro do STF Marco Aurélio Mello

WALLACEMARTINS/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello decidiu, nesta terça-feira (24), que a Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que dá ao Planalto poder sobre restrições de transportes "não afasta a tomada de providências normativas e administrativas" pelos governos estaduais e municipais no combate ao novo coronavírus. A decisão acolhe parcialmente um pedido do PDT contra trechos da MP.

Editada na sexta-feira (20), a MP 926 dá poder de controle ao governo federal sobre as limitações impostas ao deslocamento intermunicipal e interestadual, como o fechamento de portos, rodovias ou aeroportos, quando afetarem serviços públicos e atividade essenciais.

Deputados da oposição decidiram solicitar à cúpula do Congresso Nacional a devolução da MP por entenderam que ela se sobrepôs a restrições ao transporte feitas por governadores, como o do Rio, Wilson Witzel (PSC), e o de São Paulo, João Doria (PSDB).

O PDT afirma que a medida esbarra na autonomia dos entes federativos. Para o partido, é inconstitucional interpretar que a 'prerrogativa da União derroga a autonomia dos outros entes federativos para imprimir as mesmas ações (dispor e adotar), relacionadas a serviços públicos, atividades essenciais, isolamento, quarentena e restrições de locomoção, mas com esteio nas peculiaridades do enfrentamento à pandemia de acordo com as realidades regionais e locais'.

Veja: Governo prevê restrição temporária de locomoção entre cidades

Em sua decisão, Marco Aurélio não decidiu que a Medida Provisória é inconstitucional, e reforçou que seu terceiro artigo 'remete às atribuições, das autoridades, quanto às medidas a serem implementadas'. "Não se pode ver transgressão a preceito da Constituição Federal. As providências não afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior".

"Presentes urgência e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o Presidente da República - Jair Bolsonaro - ao editar a Medida Provisória. O que nela se contém - repita-se à exaustão - não afasta a competência concorrente, em termos de saúde, dos Estados e Municípios", escreveu o ministro.

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