Reforma da Previdência
Brasil Fim de privilégios a servidores é ponto central da reforma

Fim de privilégios a servidores é ponto central da reforma

Governo manobra para mudar texto e fazer reforma 'light' da previdência

Fim de privilégios a servidores é ponto central da reforma

Governo quer mexer nos benefícios de funcionários públicos

Governo quer mexer nos benefícios de funcionários públicos

Evandro Leal/16.08.2017/Agência Free Lancer/Estadão Conteúdo

O fim dos privilégios a servidores públicos será uma das "cláusulas pétreas" durante as negociações do novo texto da reforma da Previdência, indicou na quarta-feira (8) o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da proposta.

Ele fez um discurso feroz contra as regras que permitem que funcionários públicos se aposentem mais cedo e ganhando mais do que trabalhadores da iniciativa privada. Outro ponto "imexível", segundo ele, será a fixação da idade mínima, embora não tenha garantido que permanecerá a exigência nos patamares de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Além desses dois pontos, todo o resto será negociado, inclusive o trecho que pretendia elevar o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria de 15 para 25 anos. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, na quarta-feira foi batido o martelo para a retirada de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas de baixa renda — idosos e portadores de deficiência — e na aposentadoria rural, que teria a idade mínima das mulheres elevada de 55 anos para 57 anos.

O relator ainda vai se reunir com os líderes dos partidos para coletar os pedidos de mudanças e ver "o que dá conforto" para que os parlamentares votem a favor da reforma. Todos esses pontos serão costurados em uma emenda aglutinativa que será apreciada no plenário da Câmara. Serão necessários 308 votos em dois turnos de votação.

Oliveira Maia admitiu que a própria regra de transição pode ser alvo de alterações. A proposta atual combina a cobrança de adicional de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria, o chamado "pedágio", com idades mínimas de transição, que começam em 53 anos para mulheres e 55 anos para homens e evoluem ao longo de duas décadas. "Há disposição do governo de fazer concessões, mas desejamos que modificações sejam as mínimas possíveis", disse o relator.

A mudança na regra de cálculo do benefício proposta pelo governo também pode mudar, mas Oliveira Maia adiantou que vai defender a fórmula construída na comissão especial. Ela prevê o direito a um mínimo de 70% do salário de contribuição ao preencher os requisito de pelo menos 25 anos de contribuição à Previdência, com ganhos crescentes até conseguir os 100% aos 40 anos de trabalho.

O relator destacou, porém, que nenhum detalhe das regras que serão propostas no texto mais enxuto pode ser confirmado antes das conversas com as bancadas. À exceção da idade mínima e do fim dos privilégios dos servidores, as negociações começam do zero.

Consenso

Sobre a manutenção da exigência de idade mínima para a aposentadoria, Oliveira Maia afirma haver "consenso" entre parlamentares sobre a importância da medida. "Não há sentido em fazer reforma da Previdência se não modificar essa condição absurda de a pessoa se aposentar não por idade mínima, mas por tempo de contribuição. Isso tem permitido que pessoas com menos de 50 anos se aposentem."

Ele destacou que "não há chance" de a reforma permitir regras diferentes para servidores e trabalhadores privados.

As categorias do funcionalismo são bem articuladas e têm forte poder de pressão sobre os parlamentares. O próprio relator já reconheceu ter recebido representantes dos servidores pedindo por flexibilizações no texto da reforma, mas ele acredita agora que essa pressão diminuiu e não vai recrudescer, mesmo com o aumento no número de propostas do governo que atingem as categorias, como o adiamento do reajuste previsto para 2018.

Contribuição previdenciária pode ir a 14%

Se aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória 805, que eleva a contribuição previdenciária do funcionalismo federal de 11% para 14%, puxará em efeito cascata o aumento do tributo no mesmo patamar para todos os servidores de Estados e municípios.

Isso ocorrerá porque o artigo 149 da Constituição Federal prevê que a alíquota previdenciária cobrada dos servidores da União é piso para o funcionalismo estadual e municipal — ou seja, funcionários públicos de Estados e municípios não podem ter contribuição menor que a dos funcionários federais. Cálculos do Ministério do Planejamento obtidos pelo Estadão/Broadcast indicam que os Estados e o Distrito Federal poderão ter arrecadação adicional de R$ 1,8 bilhão anual caso a MP seja aprovada.

Atualmente, sete Estados têm alíquota de 14% ou mais, segundo dados coletados pelo Tesouro Nacional no fim do primeiro semestre deste ano. São eles: Acre, Ceará, Goiás, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Ao anunciar a medida, em agosto, o governo não explicitou que haveria essa obrigatoriedade para Estados e municípios. A maioria dos Estados ainda desconta 11% de seus servidores, incluindo São Paulo.

Há alguns que estão acima disso, como Bahia (12%), Sergipe (13%) e Pernambuco (13,5%), mas ainda estariam desenquadrados em caso de aprovação da MP federal. O município de São Paulo também cobra alíquota de 11% e já estava avaliando mudanças.

Rombo

O desequilíbrio nas contas da Previdência do funcionalismo público é um dos problemas mais graves nas finanças dos Estados e vai se agravar nos próximos anos com o envelhecimento dos servidores.

No ano passado, o rombo nos regimes estaduais foi de R$ 89,6 bilhões. Os municípios tiveram superávit de R$ 11,1 bilhões, mas começarão a enfrentar dificuldades com o aumento das aposentadorias. Para o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima, a MP ajudará Estados e municípios a recompor suas receitas.

"A repactuação do pacto federativo começa pela agenda fiscal. O desafio de reequilibrar as despesas de pessoal e com Previdência é nacional, não só da União." Para isso, avalia Lima, é preciso consolidar uma agenda nacional de desenvolvimento e avançar na coordenação das atribuições constitucionais concorrentes, como saúde, educação e segurança pública, áreas intensivas em pessoal.

Os governos regionais não têm prazo para fazer a adaptação da alíquota. Mas, se eles não aprovarem a alteração na legislação local, não conseguirão obter os certificados de regularidade na área previdenciária. Com isso, ficariam impedidos de receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos, contratos convênios, além de financiamentos de instituições financeiras federais ou garantias da União para obtenção de empréstimos.

Controle

Secretária de Fazenda de Goiás quando o Estado elevou a alíquota para 14,25% (a mais alta do País), a economista Ana Carla Abrão avalia que o aumento da contribuição para 14% é o mínimo necessário para começar a corrigir o problema. Segundo ela, o déficit da Previdência dos servidores é um problema gravíssimo e uma alíquota nesse patamar para alguns Estados não faz nem "cócegas".

Ana Carla lembra que a elevação da alíquota pelo governo federal era um pleito antigo de alguns governadores, que enfrentam dificuldades financeiras, mas não queriam o ônus de impor uma tributação mais alta enquanto a da União permanecia em 11%.

O impacto só não é maior porque a elevação da alíquota, a exemplo como ocorrerá na União, só valerá para a parcela do salário acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.531,31), destaca o consultor do Senado Pedro Nery. Segundo levantamento feito por ele, em muitos Estados a média de salários fica abaixo disso, à exceção de Distrito Federal, Santa Catarina e São Paulo.

O presidente da Confederação Nacional dos Servidores Público, Antonio Tuccilio, disse que a entidade vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida nos próximos dias. "Essa medida é absurda." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.