Foro privilegiado: mudanças estão em discussão hoje no Senado e amanhã no STF 

Senadores podem votar em segundo turno PEC do foro e STF discute questão amanhã

Foro privilegiado: mudanças estão em discussão hoje no Senado e amanhã no STF 

Nesta terça (30) e quarta (31) duas discussões, uma na pauta do plenário do Senado e outra na do STF (Supremo Tribunal Federal) podem alterar a legislação brasileira em relação ao foro privilegiado, prerrogativa de ocupantes de cargos no Executivo, Legislativo e Judiciário de serem julgados por cortes superiores. 

No Senado, a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função (PEC 10/2013), conhecido como foro privilegiado, deve ser votada em segundo turno pelo plenário a partir de terça-feira (30). A PEC do senador Alvaro Dias (PV-PR), também chamada de PEC do foro privilegiado, foi aprovada em primeiro turno no final de abril. O projeto extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Estes continuariam a ser julgados pelo Supremo. Todos os demais –incluindo ministros, parlamentares, governadores e prefeitos– poderiam ser processados na Justiça de primeira instância.

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Já no STF, a discussão é de restrição do foro privilegiado para apenas fatos ocorridos durante o mandato. Se aprovado, o fim do foro pode ter impacto nos processos da Lava-Jato, já que parte dos envolvidos são políticos em meio de mandato. Deputados que forem processados por supostos crimes cometidos fora do mandato, perderiam o direito de serem julgados diretamente por instâncias superiores.

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De acordo com fontes envolvidas no debate, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, vai manter na pauta do plenário de 31 de maio o julgamento da ação que poderá restringir o alcance do foro privilegiado para autoridades, mesmo se o Senado avançar com a votação da proposta de emenda à Constituição que acaba com a prerrogativa.

Pela legislação vigente, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores, deputados estaduais só podem ser julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Questão regimental

No Senado, depois da aprovação da PEC em primeiro turno, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou uma emenda ao texto que vem motivando polêmica sobre sua adequação. O que Rocha defende é a criação de varas federais especializadas para julgar as autoridades, com previsão de atender titulares de mais de 30 mil cargos.

Os que desejam abreviar a decisão sobre a PEC afirmam que a alteração sugerida por Roberto Rocha equivale a uma emenda de conteúdo, não admissível em segundo turno de votação. Nessa fase, só caberiam emendas de redação, para melhoramentos no texto. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, poderá decidir unilateralmente sobre a aceitação da emenda ou encaminhar o processo de volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que o colegiado se manifeste sobre a questão.

Roberto Rocha nega interesse em atrasar a votação da matéria, que vem sendo acompanhada com grande interesse pela sociedade. Ele disse que teve apenas a preocupação de aperfeiçoar o texto. Afirmou que, sem mais demora, o próprio Plenário poderá se manifestar sobre o mérito da emenda.

Apelo a Eunício

Alvaro Dias, que vem cobrando prioridade para a votação da PEC, sustenta que a emenda de Roberto Rocha não pode ser aceita para análise. Em Plenário, na última semana, ele apelou a Eunício por decisão que, na sua visão, seja coerente com o Regimento do Senado.

— Não há sequer um senador, uma senadora ou um assessor dessa Casa que não saiba que essa emenda é de mérito, que altera o conteúdo da proposta original. Então, eu creio que Vossa Excelência deveria devolver a emenda a seus autores, cumprindo o regimento — pediu.

Eunício respondeu então que a PEC 10/2013 ainda não foi votada por falta de quorum. Também afirmou que não deseja postergar o debate da matéria e criticou o teor de notícia na imprensa que atribuía a ele decisão de colocar a matéria numa “gaveta funda”. Ressaltou que a matéria vem sendo colocada em pauta, mas destacou o risco de derrubada se a chamada para votação for feita com baixa presença de senadores em Plenário. Para ser aprovada, uma PEC depende de 49 votos favoráveis.

— Eu não votarei porque não tenho interesse em derrubar a matéria. Não farei esse tipo de jogo e não colocarei nenhuma PEC [em votação] - mesmo a pedido de senador, mesmo que tenha requerimento – com apenas 50 votos no Plenário — justificou.